CE processou Portugal por incumprimento de obrigações enquanto Estado de bandeira. Sobre as duas situações visadas, o Governo refere que um caso deverá estar resolvido até ao final do ano e que no outro já não existe incumprimento.
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Em documento a que o nosso jornal teve acesso, a European International Shipowners Association of Portugal (EISAP) exprime “a sua solidariedade para com as autoridades nacionais, reconhecendo o esforço de modernização que vem a ser feito pela Ministra do Mar, pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, pela SDM, pelo novo Director-geral de Recursos Naturais Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e pela Comissão Técnica do MAR”, na sequência da abertura de um processo contra o Estado português por parte da Comissão Europeia (CE) por incumprimento das obrigações nacionais enquanto Estado de bandeira.

No dia 27 de Abril, a CE instaurou dois processos separados contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento das suas obrigações enquanto Estado de bandeira.

Um dos processos incide sobre o incumprimento dos “deveres de desenvolver, aplicar e manter um sistema de gestão da qualidade para os aspectos operacionais das actividades da sua administração relacionadas com o Estado de bandeira, que deve ser certificado de acordo com as normas de qualidade internacionais aplicáveis (artigo 8.º, n.º 1, da Directiva 2009/21/CE)”, refere a CE.

O outro incide sobre o incumprimento dos deveres do Estado de controlo da conformidade dos navios com convenções marítimas internacionais e de comunicar o resultado desse controlo aos outros Estados-Membros e à Comissão, de dois em dois anos.

O nosso jornal inquiriu o Ministério do Mar sobre os argumentos apresentados pela CE no quadro destes processos. Em resposta, o Ministério do Mar remeteu-nos para a posição da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), tutelada por este Ministério, e definida no dia 27 de Abril a propósito dos “ajustamentos solicitados pela Comissão Europeia”.

Nessa posição, a propósito do primeiro dos processos referidos, a DGRM refere que o mesmo “está a ser acompanhado de perto, para uma plena implementação das directivas, nomeadamente está implementado um SGQLD – Sistema de Gestão de Qualidade na Administração Marítima portuguesa”.

Sobre o mesmo assunto, a DGRM acrescenta que “na sequência do processo de auditorias que a Comissão Europeia realiza frequentemente aos Estados membros, foi identificada a necessidade de Portugal alargar o seu SGQLD a outras áreas de controlo ainda não abrangidas” e que “em setembro de 2016 foi acordado um planeamento para este alargamento que está a ser seguido de acordo com os timings acordados com a Comissão Europeia, estando prevista uma nova reunião de ponto de situação, em Bruxelas, em Maio”.

Pelo que “o cumprimento do planeamento previsto levará a que o alargamento do SGQLD esteja implementado e certificado até ao final do corrente ano, situação que eliminará o referido incumprimento”, conclui a DGRM.

A propósito do segundo processo referido, a DGRM refere que relativamente “à directiva 2009/15/CE, cumpre informar que foi celebrado no passado dia 3 de Maio um protocolo de parceria com a Autoridade Marítima Nacional, para a afectação de peritos desta autoridade, no sentido de se aumentar as acções de monitorização às organizações reconhecidas e cumprimento do dever de reporting perante a Comissão Europeia”, pelo que “através desta medida de colaboração entre os dois organismos (DGRM e DGAM) foi eliminado o referido incumprimento”.

Já a EISAP, que representa mais de 80% dos armadores internacionais com navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), refere que os “alegados incumprimentos resultam de situações passadas, que estão agora a ser corrigidas” e que a própria CE “evidencia esse facto, acrescentando que as supostas deficiências não significam que aos armadores sejam dadas condições contrárias à lei e às regulações europeias”.

Para a associação, existem indicadores que provam os esforços nacionais, como a presença inédita da bandeira portuguesa no “ranking das white list da Paris MoU e da Tóquio MoU”, a qualificação da bandeira portuguesa no USCG Qualiship 21, da guarda-costeira norte-americana, a intenção de passar para online os processos de certificação de tripulações, o trabalho em curso para regular a protecção dos navios de bandeira portuguesa através de guardas armados, a implementação do Quality System do MAR, certificado de acordo com os ISO standards, que está em fase de finalização, entre outros.

A EISAP “destaca que os armadores são os principais interessados em ver o país cumprir com todas a regras e regulamentações internacionais e, nesse sentido, reafirma a sua vontade de trabalhar com todos os stakeholders relevantes no país e na região autónoma” e nota que “é também de todo o interesse da UE e de todos os armadores da Europa que o país cumpra todas as suas obrigações”, acrescentando que “naquilo que se refere à indústria do shipping, a UE deve ajudar as bandeiras europeias, tendo como foco aumentar a sua competitividade, salvaguardando a frota da Europa”.



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