A Docapesca abriu concurso para a concessão do direito de utilização privativa, por 25 anos, de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à implantação e exploração de um estaleiro de reparação naval no porto de pesca de Portimão, conforme anúncio ontem publicado em Diário da República.

Entre as obrigações do concessionário estabelecidas no caderno de encargos constam “as obras de construção das edificações e infra-estruturas que constituem o estaleiro, bem como a zona destinada a parqueamento público de veículos ligeiros” indicada em anexo, no prazo máximo de 12 meses a partir da emissão da licença.

O caderno de encargos estabelece também que o concessionário fica obrigado ao “pagamento de taxas fixas mínimas da proposta adjudicada, a qual não pode ser de valor inferior a 5,56€/m2/ano para áreas cobertas e a 2,78€/m2/ano para as áreas descobertas”, sendo que o valor da taxa será actualizado anualmente pelo Governo, “de acordo com o percentual fixado pelo Governo para o aumento das rendas não habitacionais”.