Foi ontem aprovada em Conselho de Ministros a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos e o Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos.

Aquela Convenção regula a responsabilidade civil dos transportadores marítimos, em especial o direito de limitarem a sua responsabilidade, sem prejuízo de exclusão de outras responsabilidades tratadas noutros instrumentos internacionais, como os danos provocados pela poluição por hidrocarbonetos ou por substâncias nocivas e potencialmente perigosas.

Já a vinculação ao Protocolo de 1996 permite actualizar os limites de responsabilidade consagrados na Convenção, assegurando uma indemnização reforçada e uma protecção dos interesses das vítimas.

Foi igualmente aprovado um Acordo entre a Portugal e os Estados Unidos sobre Busca e Salvamento marítimo e aéreo, assinado em Oeiras a 19 de Janeiro deste ano 2017,com o objectivo de fortalecer a cooperação nesse domínio e reforçar a eficácia da assistência a pessoas em perigo.