A Comissão Europeia (CE) decidiu ontem enviar pareceres fundamentados a Chipre, Finlândia, Irlanda e Roménia, instando esses países “a transpor a Directiva «Embarcações de Recreio e Motas de Água» – Directiva 2013/53/EU”, que “visa a construção, a segurança e outros requisitos das embarcações destinadas a fins desportivos ou recreativos”, segundo informação prestada à imprensa.

Segundo a CE, “a Directiva deveria ter sido plenamente transposta pelos Estados-Membros para o direito nacional até 18 de janeiro de 2016”. Não tendo comunicado à CE esta transposição, estes Estados-membros dispõem agora de dois meses para o fazer, sob pena de ficarem sujeitos a uma acção interposta no Tribunal de Justiça das Comunidades.

A CE instou também a Roménia a respeitar o princípio da igualdade de acesso às águas e recursos da União Europeia (UE) no Mar Negro. Em parecer fundamentado enviado ontem à Roménia, a CE considerou que o país “não tem respeitado a igualdade de acesso às águas e recursos da UE, na sequência de uma série de incidentes envolvendo navios com pavilhão da Bulgária”, segundo informou à imprensa. A CE impôs dois meses à Roménia “para notificar à Comissão” das medidas adoptadas “para corrigir a situação, após o que a Comissão pode decidir instaurar uma acção no Tribunal de Justiça da UE”, informou a CE.