Comunicado do Ministério do Mar a explicar a situação de apreensão embarcação de pesca Vila do Infante pelas autoridades Francesas:

«O Atum rabilho é uma espécie sujeita a TACs  e quotas regulada a nível internacional no  âmbito da ICCAT (Convenção Internacional para a Conservação dos Atuns do Atlântico) e tem um Plano de Recuperação,  sujeito a um apertado regime de controlo a nível da  União Europeia, incluindo licenças especificas para a pesca dirigida.

A quota portuguesa é de 2,97% da quota da União Europeia, correspondendo a 399 toneladas (aumentou 20%, de 2016 para 2017, como resultado da recuperação do recurso).

A quota portuguesa é utilizada por 3 armações, já que nenhuma embarcação de pesca dispunha de capturas históricas de atum rabilho no período de referência para atribuição de licença específica para a pesca dirigida. Assim, as embarcações de pesca apenas podem capturar atum rabilho  a titulo acessório, até 5% do total a bordo em peso ou em número de indivíduos.

Várias embarcações portuguesas, incluindo as registadas nas Regiões Autónomas capturam e descarregaram esta espécie no cumprimento dos 5% de capturas acessórias permitido, num total de 25 toneladas em 2017, das quais 14 toneladas foram capturadas pela frota registada na Região Autónoma da Madeira e as restantes 11, em quantidades semelhantes pela frota dos Açores e do Continente.  Entretanto, a pesca em Portugal foi fechada em 19 de agosto, por ter sido atingida a quota disponível.

Relativamente ao ponto de situação do navio de pesca Vila do Infante que foi detido pelas Autoridades Fiscalizadoras da Pescas de França:

• No dia 17 de Agosto de 2017, pelas 18:14h foi remetido pelo Centre National de Surveillance des Pêches de França (CNSP)  ao Centro de Controlo de Portugal (FMC-Portugal), informação relativa à detenção no Porto de Lorient do navio de pesca VILA DO INFANTE, devido à falta de registo de 18 000kg de BFT (atum-rabilho) e tubarão sardo (espécie proibida) que se encontravam a bordo.

• O navio de pesca VILA DO INFANTE tem licença para exercer actividade de pesca no Oceano Atlântico com palangre de superfície, mas não está  autorizado a capturar atum-rabilho.
• O Centro de Controlo e Vigilância da Pesca de -Portugal realiza a monitorização e controlo da atividade de pesca, ao longo de 24 horas do dia, através de sistema de comunicação por satélite, VMS, identificando o geoposicionamento dos navios de pesca, pelo que possibilita a verificação da atividade de pesca nas áreas para que está licenciado.
• Relativamente à existência de atum-rabilho a bordo aguarda-se a confirmação deste facto pelas autoridades francesas, dado que o capitão/mestre do navio de pesca não registou as quantidades capturadas no Diário de Pesca Electrónico (DPE) que é reenviado, também por comunicação por satélite, para Portugal.
• Nos termos da regulamentação da União Europeia a situação do navio de pesca Vila do Infante é da competência das Autoridades Francesas, competindo a Portugal colaborar, prestar informação e cooperar com aquelas Entidades, no âmbito de Assistência Mútua, no sentido de ver cumpridas as obrigações legais previstas na Política Comum de Pesca.
• Desta forma:

• As autoridades francesas apreenderam o pescado e ordenaram a deslocação da embarcação para o porto de Lorient (o mais próximo). A embarcação ficou retida em porto e o pescado ilegalmente capturado vai ser destruído.
• O armador já prestou, entretanto, uma caução e deverá poder sair do porto após a autorização das entidades francesas.
• As autoridades francesas deverão instaurar um processo de infração, cuja responsabilidade é da exclusividade do capitão da embarcação/armador.»