Entrou ontem em vigor o Port State Measures to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing Agreement, um tratado internacional promovido e adoptado pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (conhecida pela sigla inglesa FAO) contra a pesca ilegal.

Adoptado em Novembro de 2009, o acordo entrou agora em vigor, 30 dias após a 25ª ratificação, permitindo que os países mantenham os operadores ilegais fora dos portos e previne que desembarquem o produto de uma pesca ilegal. E foi bem recebido pelo Comissário Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas, Karmenu Vella.

A propósito do tema, Karmenu Vella recordou que a pesca ilegal, não declarada e desregulada, que tem sido uma preocupação da União Europeia (UE), representa cerca de 10 mil milhões de euros por ano em todo o mundo, equivalentes a 15% do mercado global de produtos marinhos.

Até à data, 29 países subscreveram o tratado, além da UE, que subscreveu por si só. As partes subscritoras representam mais de 62% das importações de pesca em todo o mundo (119 milhões de euros) e cerca de 49% das exportações (124,5 milhões de euros), segundo dados de 2013.

A FAO estima que todos os anos a pesca ilegal, não declarada ou desregulada represente 26 milhões de toneladas, minando os esforços para garantir a sustentabilidade da pesca e a gestão responsável dos stocks em todo o mundo.

Nos termos do tratado, os Estados devem designar quais os portos que podem acolher os barcos de pesca estrangeiros, os quais devem notifica previamente os portos da sua entrada e do pecado que têm a bordo.

O tratado também apela aos Estados para que neguem a entrada ou inspeccionem navios que tenham estado envolvidos em actividades de pesca ilegal não declarada ou desregulada.