Desde 27 de Março e até ao próximo dia 7 de Abril, decorre a terceira sessão do Comité Preparatório das negociações para um novo Acordo de Implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Sobre a Conservação e Utilização Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ).

Segundo apurámos junto de Sérgio Carvalho, Chefe de Divisão dos Oceanos e Direito do Mar da Direcção-geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Portugal “participa tal como os demais Estados-Membros da União Europeia, de pleno direito nas reuniões do Comité Preparatório, tendo lugar na sala e participando com a sua própria delegação (que normalmente é constituída por elementos do Ministério dos Negócios Estrageiros e do Ministério do Mar)”.

No entanto, nestes encontros, “a União Europeia e seus Estados-Membros optam por falar a uma só voz por uma questão de garantir maior peso negocial e assegurar coerência nas mensagens transmitidas”, refere aquele responsável, pelo que “são definidas posições comuns que depois, durante as reuniões do Comité Preparatório, são transmitidas pela UE em nome da UE e seus Estados-Membros”. Procurámos esclarecer qual a posição da UE nestas negociações, mas não foi possível obter a informação, em boa parte devido à complexidade que a envolve e ao facto de ainda estarem a ser alinhadas posições. No entanto, ficámos a saber que a UE é uma das grandes defensoras do acordo que aqui se negoceia, o BBNJ, “reconhecendo a importância do seu contributo para o reforço da governação dos Oceanos e para interromper (e reverter) o declínio na saúde dos Oceanos e dos recursos marinhos”, refere Sérgio Carvalho.

Neste comité participam “todos os Estados-Membros das Nações Unidas, todos os membros de agência especializadas, bem como as partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”, refere Sérgio Carvalho. O comité tem “um Presidente (o Representante Permanente Adjunto do Brasil junto das Nações Unidas, Embaixador Carlos Duarte) e, além de funcionar em plenário, reúne também no âmbito de cinco grupos de trabalho informal: a) recursos genéticos marinhos, b) instrumentos de gestão espacial, incluindo áreas marinhas protegidas, c) avaliação de impacto ambiental, d) desenvolvimento de capacidades e transferência de tecnologia marinha, e) assuntos transversais” explicou-nos o mesmo responsável.

De facto, como as questões dos oceanos estão interligadas e devem ser consideradas na sua globalidade, “existe interesse em contribuir para um novo regime aplicável às áreas além da jurisdição nacional (ABNJ), porquanto regras que garantam uma melhor conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha em ABNJ trarão benefícios à biodiversidade marinha em áreas sob jurisdição nacional”, sublinha Sérgio Carvalho.

Além disso, existem zonas do território marítimo português em que a jurisdição nacional e internacional são próximas, como a plataforma continental nacional além das 200 milhas náuticas, também designada plataforma continental estendida, nas quais “solo e subsolo estão sujeitos a jurisdição nacional e a coluna de água sobrejacente está sujeita a jurisdição internacional”, explica Sérgio Carvalho.

“A este respeito, a preocupação de Portugal – partilhada, aliás, pela esmagadora maioria dos Estados costeiros que participam nestas negociações – passa por garantir que o regime que venha a ser criado para ABNJ não irá prejudicar ou afectar de modo algum o exercício dos direitos de soberania ou jurisdição que temos sobre o nosso território marítimo nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”, considera o mesmo responsável.

Sérgio Carvalho, ele próprio envolvido nestas negociações, adiantou-nos que a próxima e última sessão deste comité está agendada para decorrer entre 10 e 21 de Julho e que “ainda não existe qualquer proposta de recomendações”, que deverão ser apresentadas à Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) no final do ano. O comité, instituído por resolução da AGNU em 2015 e mandatado para dois anos, já reuniu por duas vezes, ambas em 2016.