Foi ontem publicado em Diário da República um Despacho do Ministério do Mar (n.º 6258/2018) que estabelece as regras de distribuição, pelos navios nacionais, das quotas de pesca disponíveis para a frota portuguesa na zona regulamentar da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), na área da Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC), na ZEE da Noruega, incluindo as águas em torno de Svalbard, para o ano de 2018.
No Despacho, o Governo lembra que “no que se refere à zona de regulamentação da NAFO, há que assegurar o cumprimento da referida regulamentação, pelo que as licenças de pesca para aquela zona estão condicionadas à obrigação de descarga de todas as capturas ali efectuadas em portos designados pelas partes Contratantes da NAFO, ficando as descargas em portos da União Europeia (UE) sujeitas à obrigação de notificação prévia das autoridades competentes”.
E acrescenta que “importa, também, assegurar que todos os navios nacionais licenciados para operar no Atlântico Norte dão cumprimento às obrigações previstas em matéria de conservação e controlo da actividade, decorrentes da regulamentação da UE, das Organizações Regionais de Pesca e de acordos da UE com países terceiros”.
O Governo salienta também que para a publicação deste diploma “foi ouvida a Associação dos Armadores das Pescas Industriais – ADAPI, bem como os representantes das empresas armadoras quanto à distribuição de quotas na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), na Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC), na Noruega e no Svalbard”.
