O Parlamento aprovou ontem o Programa Aquicultura+, apresentado em finais de Agosto em Aveiro pela Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, tendo em vista tornar possível duplicar a produção de pescado até 2020, incentivando o lançamento de novos projectos no sector, quer directamente através da atribuição directa de fundos para investimento no âmbito do Programa Mar 2020, dotado para o efeito com fundos num valor total de 78,6 milhões de euros, quer através de simplificações burocrático-administrativas que irão permitir passar o tempo médio para ultimação dos respectivos processos, de três anos para três meses.

Nesse sentido, como então reportado, em termos de licenciamento, no que respeita a projectos no âmbito da aquacultura, tal como previsto já na Lei de Bases de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo mas nunca realizado, prevê-se que todo o processo seja realizado exclusivamente por via electrónica, través do designado Balcão do Empreendedor, passando a existir também a já famosa figura do Gestor Único, ou seja, um responsável único pelo acompanhamento de todo o processo, de forma a libertar o investidor da obrigação de percorrer sucessiva e, por vezes, repetidamente, as múltiplas entidades que, em cada caso, podem ou devem intervir no mesmo.

Em simultâneo e de acordo com os novos procedimentos a implantar expectavelmente a partir de 1 de Janeiro de 2017, passará a existir apenas um título em vez dos três actualmente exigidos, bem como a articulação entre a Administração Central e a Administração Local será igualmente da responsabilidade da Administração como um todo, evitando-se equívocos e descoordenação, ficando desde já nomeadas a DGRM como entidade coordenadora de todos os processos respeitantes a projectos no âmbito das águas marinhas e de transição, e o ICNF no caso dos projectos no âmbito das águas interiores.

Para além disso, haverá igualmente uma nova figura do Licenciamento Azul para candidaturas a áreas de produção previamente determinadas pelo Estado, mais simples, mais célere e podendo chegar a conceder licenças com prazos de validade até 50 anos.