O acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) que revogou a providência cautelar interposta pela PALP vai ser contestado no Supremo Tribunal de Justiça pelo Ministério Público
MAR MOTTO
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Em comunicado de imprensa, a Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP) informou ontem que o Ministério Público decidiu recorrer do acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) que revogou a providência cautelar interposta pela PALP contra a prospecção de hidrocarbonetos ao largo do Algarve e que fora deferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (TAFL).

“É importante lembrar que foi o deferimento desta providência cautelar travou o furo de sondagem ao largo de Aljezur previsto para o último trimestre de 2018”, diz a PALP, acrescentando que “o recente acórdão do TCA, no entanto, não teve efeitos práticos negativos porque, aquando da sua emissão, as concessionárias ENI e GALP já haviam renunciado aos contratos e, consequentemente ao Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM)”.

“A Plataforma vai acompanhar este recurso do acordão junto do Supremo Tribunal de Justiça, continuando a defender o fim da legislação que concede direitos para a pesquisa e a exploração de petróleo e por legislação de protecção efectiva do Ambiente e das populações”, refere a PALP.

Na mesma nota, a PALP “relembra que, apenas depois de meses de insistência junto do Ministério do Ambiente e Transição Energética e após queixa formalizada junto da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), foi disponibilizada a carta que oficializava a renúncia”, sublinhando que a Plataforma “tem, mais uma vez, a lamentar toda a falta de transparência e informação que têm pautado este processo”.

 



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