A secretária regional do Ambiente e Recursos Naturais da Madeira, Susana Prada, anunciou que a primeira área específica para a protecção de cetáceos em Portugal com estatuto de Sítio de Importância Comunitária da Rede Natura 2000 (que assumirá a designação de SIC – Cetáceos) ficará na Região Autónoma da Madeira.
Do que se trata é de candidatar a um estatuto comunitário o já existente sítio destinado à protecção de cetáceos, actualmente com âmbito regional, criado em Outubro de 2016 por decisão do Conselho Regional da Madeira. Um processo que deverá estar concluído e aprovado pelas instâncias europeias no final deste ano, espera o Governo regional.
Dessa forma, a Madeira contribuirá com 2% das suas áreas marinhas para que Portugal cumpra a meta da Convenção sobre Diversidade Biológica de ter 10% das suas áreas marinhas identificadas como áreas protegidas em 2020. Os restantes 8% deverão ser cumpridos através de outros parques marinhos e com o alinhamento de bancos submarinos da Crista Madeira-Torre.
O sítio que agora Portugal quer candidatar a SIC – Cetáceos é uma área de 682 mil hectares, correspondente às zonas marinhas que circundam as ilhas da Madeira, Desertas e Porto Santo, num limite entre uma milha náutica de distância da linha de costa e os seus limites exteriores, conforme o nosso jornal já noticiou.
Aqui ficam protegidas espécies como a baleia, o golfinho e outros vertebrados como a tartaruga-comum e o lobo-marinho, numa área dentro das 12 milhas de mar territorial, com áreas de mar aberto compostas pela coluna de água da superfície ao fundo e que atingem quase integralmente a batimétrica de 2.500 metro no perímetro exterior.
Segundo informação do Governo regional da Madeira, a criação da SIC – Cetáceos “não implica o fim ou a limitação das actividades humanas na área em questão”. E acrescenta que “estudos demonstram que as artes de pesca utilizadas no nosso arquipélago não têm impacto relevante nos cetáceos e são sustentáveis”, referindo-se a prácticas tradicionais e artesanais, à pesca selectiva e não generalista (com pouco impacto nos cetáceos) e às principais actividades pesqueiras (atuneiros e espadeiros), que ocorrem em águas profundas e afastadas da costa.
O Governo regional adianta também que relativamente às actividades marítimo-turísticas, já se regem “por legislação adequada que garante a salvaguarda destes mamíferos” e que “a criação da SIC – Cetáceos será uma mais-valia na promoção do destino e trará valor acrescentado ao produto turístico explorado pelas actividades marítimo-turísticas”.
De acordo com o Governo regional, “esta iniciativa traduz a política do Governo de ampliação, a nível regional, das áreas de Rede Natura 2000”. E recorda que em Dezembro de 2016, “a Comissão Europeia aprovou a proposta da Madeira de criar 7 novos Sítios de Importância Comunitária (proposta apresentada em dezembro de 2015)”.
Pelo que agora, “será adopado um procedimento semelhante”, esclarece o Governo regional, adiantando que “de forma a dar continuidade ao processo de submissão deste Sítio à Comissão Europeia para que o mesmo passe a constar formalmente, a nível europeu, dos Sítios Classificados da Rede Natura 2000, foi solicitado pelo IFCN a colaboração da DROTA e do Museu da Baleia no sentido de concluir as tarefas que se encontram em falta, nomeadamente o preenchimento do respetivo Formulário de Dados Normalizado (FDN) e a disponibilização da cartografia, em formato vetorial”.
E acrescenta que “concluídos esses trabalhos, os dados serão remetidos ao ICNF, IP que, por sua vez, submete-os à Comissão Europeia para que seja tomada uma decisão formal (a publicar em Jornal Oficial da União Europeia) aquando do processo anual de elaboração das listas actualizadas de Sítios de Importância Comunitária”.
