A medida foi aprovada em Conselho de Ministros e abrange áreas de desenvolvimento turístico e económico não afectas à actividade portuária
Lei-Quadro da Descentralização
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Ontem, o Conselho de Ministros aprovou em definitivo vários Decretos-Lei “no âmbito do processo de transferência de competências previsto na Lei-Quadro da Descentralização”, conforme se lê em comunicado oficial.

Nesse contexto, concretizou-se “a transferência de competências no domínio do transporte de passageiros em vias navegáveis interiores, quer de carácter turístico quer do serviço público de transporte regular, assim como no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afectas à actividade portuária”, refere o comunicado.

Na mesma sessão foi aprovado o Programa da Orla Costeira de Alcobaça – Cabo Espichel, que “confere prioridade absoluta à adaptação do território aos fenómenos erosivos, como forma de garantir a adequada preparação para as alterações climáticas, permitindo que, em função das tendências registadas, se escolham as soluções de adaptação mais ajustadas”, refere o comunicado do Governo.

 



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