LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Portaria nº 173-A/2015, Diário da República nº 110/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-06-08 procede à segunda alteração à Portaria n.º 251/2010, 4 de maio que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa;
– Lei nº 54/2015, Diário da República nº 119/2015, Série I de 2015-06-22 estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.
– Portaria nº 182/2015, Diário da República nº 119/2015, Série I de 2015-06-22 procede à identificação dos bens que são afectos à Docapesca- Portos e Lotas, S.A.
– Decreto-Lei nº 117/2015, Diário da República nº 120/2015, Série I de 2015-06-23 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Decisão de Execução UE 2015/993 do Conselho, de 19 de Junho de 2015, que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo da electricidade directamente fornecida aos navios atracados nos portos, nos termos do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE.
– Regulamento (UE) 2015/960 do Conselho, de 19 de Junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) 2015/104 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca, nomeadamente quanto ao robalo.
– Rectificação ao Regulamento (CE) nº 1224/2009, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os regulamentos (CE) nº 847/96, (CE) nº 2371/2002, (CE) nº 811/2004, (CE) nº 768/2005, (CE) nº 2115/2005, (CE) nº 2166/2005, (CE) nº 388/2006, (CE) nº 509/2007, (CE) nº 676/2007, (CE) nº 1098/2007, (CE) nº 1300/2008, (CE) nº 1342/2008 e revoga os regulamentos (CEE) nº 2847/93, (CE) nº 1627/94 e (CE) nº 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009).
– Regulamento Delegado (UE) 2015/895 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2015, que completa o Regulamento (UE) nº 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas no que diz respeito às disposições transitórias.
