As Iniciativa da Autoridade Marítima Nacional
Situação Actual
A permanência no mar constitui um risco acrescido para pessoas e bens, quer seja em atividade profissional ou em lazer. Se analisarmos em particular um sector de actividade marítima – a pesca – constatamos que as condições de trabalho e de vida a bordo das embarcações de pesca ocorrem num espaço reduzido, com duração e ritmos de trabalho intensos, sujeitos a condições climáticas que facilmente se podem tornar adversas. Todos estes factores contribuem para a ocorrência de acidentes a bordo e ainda para o agravamento das suas consequências.
A segurança no mar tem sido uma prioridade para os órgãos locais da DGAM – as Capitanias dos Portos – que existem há mais de 2 séculos e que têm desempenhado um relevante serviço público, quer como conservatórias do registo de embarcações e de marítimos, quer na prevenção e reparação dos acidentes marítimos, através das vistorias periódicas de manutenção e de ações de busca e salvamento.
Com o mesmo objetivo, foi criada pelo Despacho Conjunto n.º 7029/2010, de 16 de março, a Comissão Permanente de Acompanhamento para a Segurança dos Homens do Mar (CPASHM) que, sendo constituída por várias entidades com competências nas áreas da pesca, segurança, formação, saúde, trabalho, seguros, etc., se reúnem periodicamente para analisar e discutir todas estas matérias, no sentido de promover a segurança dos que usam o mar.
Para além da análise de acidentes e estatísticas, de condições de trabalho e planos formativos, têm sido tomadas diversas medidas para reduzir os riscos, sendo de destacar as recomendações para melhoria das condições de acessibilidade e permanência nos portos, obrigatoriedade do uso dos coletes salva-vidas nas embarcações de pesca local, costeira e pesca lúdica, constituição das caixas de primeiros socorros e acções de formação associada, entre outras.
Planos de Cooperação Entre Associações e as Capitanias dos Portos
Apesar de todo este esforço, constatamos que os acidentes continuam a acontecer. A atividade da pesca no mar é provavelmente uma das ocupações profissionais mais perigosas. Apesar do número de acidentes nesta atividade ser inferior ao de outras, o número de mortes continua a superar os valores médios obtidos para todas as outras actividades profissionais.
Há que mobilizar capacidades e sinergias para reduzir ao mínimo os acidentes e mortes. Assim, para além das entidades que diariamente contribuem para a segurança de toda a comunidade marítima, a Autoridade Marítima pretende chamar a esta causa todas as associações do sector da pesca para, em articulação com as Capitanias dos Portos, estabelecer planos de cooperação para contribuírem para o aviso antecipado de acidentes.
Esta aproximação é fundamental para o reforço da segurança de quem anda no mar. Os planos de cooperação incluem um pequeno conjunto de procedimentos que permitem um maior conhecimento de situação da faina num dado momento, permitindo o aviso antecipado de um eventual acidente, assim como uma resposta mais rápida das autoridades em caso de necessidade. Com estes planos de cooperação pretendemos também:
Complementar os procedimentos estabelecidos no âmbito da busca e salvamento;
Definir orientações relativamente ao modo de atuação dos vários intervenientes no salvamento, incluindo a associação de armadores, os armadores ou seus representantes.
Praticar através de exercícios, apresentações, sessões informativas com periodicidade mínima anual os procedimentos de emergência e de segurança, envolvendo as embarcações, os seus representantes em terra, as Associações, a Capitania do Porto e o MRCC Lisboa.
Para além destes planos de cooperação a Autoridade Marítima entendeu exercer, ainda de modo mais ativo, o papel que desempenha nesta matéria, edificando mais iniciativas que contribuam para o reforço de uma cultura de segurança no mar:
Mar Seguro
O Programa ‘Mar Seguro’ tem como conceito promover, junto da comunidade piscatória e através de ações de sensibilização, a divulgação de uma cultura de segurança no mar, incutindo uma atitude sustentada de precaução, prevenção de acidentes e prudência.
O Instituto de Socorros a Náufragos, órgão regulador do salvamento marítimo, socorros a náufragos e assistência a banhistas, constitui-se como o promotor deste programa, tendo o apoio da CPASHM, e como parceiro a Associação Pró Maior Segurança dos Homens do Mar (APMSHM), que apoiou o lançamento deste programa, designadamente com a produção de um filme pedagógico alusivo ao programa.
Os conteúdos programáticos são divididos em quatro áreas temáticas:
Dispositivo de Salvamento Marítimo em apoio ao pescador
Sempre que o pescador sai para o mar deve estar ciente que não está sozinho e que existe uma Estação Salva Vidas (ESV) com pessoal especializado e pronto a acudir em situação de emergência.
Objectivo – Dar a conhecer a localização das ESV, os meios disponíveis e os principais contatos.
Ida ao mar – Regras e cuidados
Antes da saída para o mar, o pescador terá que preparar cuidadosamente a viagem.
Objectivo – Dar a conhecer as principais regras e cuidados a ter quando se vai para o mar.
Como salvar um camarada – Suporte Básico de Vida e Oxigenoterapia
No mar há sempre situações em que temos que ocorrer rapidamente para salvar um companheiro.
Objectivo – Dar especial atenção a regras e procedimentos relacionados com o suporte básico de vida e a oxigenoterapia.
A prática do uso do colete salva-vidas enquanto meio de salvamento
Muitas das mortes que ocorrem no mar têm como causa a falta de uso ou uso incorreto do colete salva-vidas.
Objetivo – Explicar as razões da utilização do colete e qual a forma correta de o usar.
Foram realizadas diversas sessões junto das principais comunidades piscatórias, estando previstas muitas mais de modo a chegar a todos os armadores e pescadores de todo o território nacional.
Cidadania Marítima
O programa ‘Cidadania Marítima’ tem como objectivo promover junto das comunidades uma cultura de segurança de pessoas e bens, dinamizar o civismo e cidadania e contribuir para a afirmação das zonas costeiras, enquanto espaços de lazer e diversão, alertando as populações para eventuais comportamentos de risco nos espaços do Domínio Público Marítimo e zonas balneares.
Pretende-se sensibilizar para os direitos e deveres que impendem sobre cada um de nós, visando, assim, contribuir para que a cidadania marítima possa ser, efectivamente, concretizada, activamente e com responsabilidade.
Os Comandos Locais da Polícia Marítima têm realizado dezenas de ações de sensibilização por todo o País, incluindo os arquipélagos dos Açores e da Madeira, com a participação da comunidade escolar e de inúmeras pessoas ligadas ao mar.
Este programa tem-se revelado de enorme importância, face o tipo de influência que pode ter no âmbito educacional, de aprendizagem e de evolução pessoal e colectiva, e tem merecido uma grande adesão por todas as comunidades.
Para além de alertar para a necessidade do cumprimento de determinados deveres, e por operar numa lógica de prevenção, estas acções poderão constituir-se como um útil e eficaz instrumento para evitar comportamentos de risco, que podem por em causa a segurança e o bem-estar, não só das pessoas que os praticam, mas também de toda a sociedade.
Costa Segura
O sistema ‘Costa Segura’ tem por objectivo a obtenção do conhecimento situacional das zonas costeiras e litorais sob jurisdição das Capitanias, recorrendo a um sistema integrado de “hardware” e “software”, efectivo mas de baixo custo.
Esse conhecimento situacional das zonas costeiras e litorais destina-se:
Promover a segurança da navegação (efetuando o seguimento da navegação numa área restrita, como por exemplo a entrada de uma barra, acompanhando eventuais navios em dificuldade);
Suportar acções de busca e salvamento (guiando eventuais embarcações de socorro); e
Apoiar acções de combate à poluição (guiando os navios/embarcações de combate à poluição para as zonas afectadas.
Complementarmente, pode ainda permitir:
Monitorizar e eventualmente controlar a navegação; e
Detectar actividade ilegal (pesca não autorizada, contrabando, imigração ilegal, pirataria e terrorismo).
A informação recolhida do radar, da câmara óptica, do AIS e eventualmente do rádio VHF é integrada através de um “software” desenvolvido especificamente para o efeito e visualizada na estação de comando local. A informação pode também ser visualizada remotamente numa estação central de comando, sendo a informação transmitida via Internet (protocolo TCP/IP).
O sinal radar, as imagens da câmara óptica, o sinal do AIS e as comunicações do rádio VHF são gravados e podem ser reproduzidos posteriormente de uma forma integrada.
O sistema pretende cobrir as zonas costeiras nacionais, incluindo os arquipélagos da Madeira e dos Açores, priorizando aquelas que implicam necessidades especiais (zonas fronteiriças, entradas de barras, fundeadouros).
Os radares a instalar deverão ter um alcance efectivo de 24 milhas. As infraestruturas dos faróis, estrategicamente colocados ao longo da costa, são localizações ideais para colocação das estações locais, embora não esgotem as soluções possíveis.
Foram elencadas as principais iniciativas que estão actualmente em curso na Autoridade Marítima, cuja operacionalização pretende contribuir para a diminuição de acidentes, tendo sempre em vista o superior interesse da salvaguarda da vida humana no mar e a manutenção dos requisitos de segurança das embarcações e de todas as pessoas que usam o mar em trabalho ou em lazer.
