Missão transversal de Ana Paula Vitorino abrange estratégia, ciência, economia, financiamento, segurança e ambiente
Factura Única Portuária

Com a publicação em Diário da República do Decreto-Lei nº 251-A/2015, de 17 de Dezembro, ficaram traçadas as competências da Ministra do Mar. No seu art. 28º, a lei atribui ao Ministério do Mar uma missão de coordenação transversal dos assuntos marítimos, designadamente, no âmbito da Estratégia Nacional para o Mar, no plano científico e tecnológico, na defesa, gestão e exploração dos recursos, no desenvolvimento económico e na gestão dos fundos aplicáveis às políticas marítimas.

Sob a direcção exclusiva da Ministra do Mar ficam a Direcção-Geral de Política do Mar, a Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para Meteorologia Aeronáutica, a Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira e a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020.

A lei atribui igualmente ao Ministério do Mar uma série de competências partilhadas com outros ministérios, embora em diferentes graus, relativas à Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, às administrações portuárias, à Docapesca -Portos e Lotas, ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera, à Escola Náutica Infante D. Henrique, à Estrutura de Missão para Extensão da Plataforma Continental, à Autoridade Marítima Nacional, ao Observatório para o Atlântico, à Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-espanholas, ao Instituto Hidrográfico e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

No plano interno, Ana Paula Vitorino passa também a coordenar a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, na qual pode substituir o Primeiro-Ministro, e no plano externo assume a “coordenação inter-sectorial da participação nacional nos organismos europeus e internacionais responsáveis pela definição e pela monitorização das políticas marítimas”, conjuntamente com o Ministro dos Negócios Estrangeiros.

 



Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

«Foi Portugal que deu ao Mar a dimensão que tem hoje.»
António E. Cançado
«Num sentimento de febre de ser para além doutro Oceano»
Fernando Pessoa
Da minha língua vê-se o mar. Da minha língua ouve-se o seu rumor, como da de outros se ouvirá o da floresta ou o silêncio do deserto.
Vergílio Ferreira
Só a alma sabe falar com o mar
Fiama Hasse Pais Brandão
Há mar e mar, há ir e voltar ... e é exactamente no voltar que está o génio.
Paráfrase a Alexandre O’Neill