No decorrer da visita de António Costa, Primeiro Ministro de Portugal, ao arquipélago dos Açores, o Governo da República e o Governo Regional dos Açores emitiram uma declaração conjunta.

Aqui fica o que foi decidido, no que concerne à economia do mar:

No âmbito da gestão do Mar dos Açores e da Investigação & Desenvolvimento:

a) No respeito pela Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo e do quadro constitucional, foi decidido proceder à alteração do Decreto-Lei 38/2015, de 12 de Março, de modo a que a Região Autónoma dos Açores participe de forma activa, em colaboração com o Governo da República, no ordenamento e gestão das zonas marítimas adjacentes ao Arquipélago dos Açores;

b) Instalar, de forma faseada, o sistema de VTS Costeiro na Região Autónoma dos Açores, o qual constitui uma ferramenta fundamental para a segurança do tráfego na costa, com vantagens também no campo económico e ambiental.

c) O Governo da República assume o compromisso de encetar diligências no sentido de ser assegurada a manutenção do funcionamento do actual radar meteorológico da Serra de Santa Bárbara, na Ilha Terceira, e iniciará o processo de instalação de mais um radar meteorológico, neste caso, na Ilha de S. Miguel;

d) Desenvolver um programa mobilizador e estruturante para a Universidade dos Açores em colaboração com as instituições e grupos científicos a esta associados de forma a promover e potenciar a singularidade insular e arquipelágica dos Açores, estimulando a reforma institucional desta Universidade;

e) Criar um Centro de Investigação Oceanográfica, a sedear na Ilha do Faial, com o objectivo de promover uma plataforma de cooperação científica e tecnológica internacional de âmbito transatlântico, que incorpore uma abordagem integrada de I&D nas áreas do espaço, das alterações climáticas, da energia e dos oceanos, dando especial relevância ao posicionamento estratégico dos Açores.

Estabelecer um grupo de trabalho por despacho conjunto entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério do Mar, em articulação com o Governo Regional dos Açores para definir procedimentos colaborativos entre a Universidade dos Açores e o Instituto Português do Mar e Atmosfera – IPMA no sentido de promover sinergias em benefício do serviço público na área da sismologia.

Com estas medidas, assumimos a prioridade que a investigação científica e tecnológica deve ter no desenvolvimento dos territórios.

5) Tendo em conta a significativa redução do número de militares e civis norte-americanos presentes na Base das Lajes, bem como as consequências que daí resultaram em termos económicos, sociais e ambientais, é indispensável a inversão dos impactos negativos que aquela está a causar no desenvolvimento económico e social da Ilha Terceira, em particular, e nos Açores, em geral.

Adicionalmente foi definido como estratégico, pelo Governo da República, o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira que decidiu:

• Criar condições para permitir uma candidatura ao “Plano Juncker” para o desenvolvimento do Porto da Praia da Vitória, potenciando o seu papel no transporte de carga entre os continentes europeu e norte-americano no âmbito do projecto europeu das “Auto-estradas do Mar”;
• No que diz respeito ao reaproveitamento futuro da Base das Lajes, desenvolver no âmbito científico, em cooperação com as Universidades Portuguesas, em particular com a Universidade dos Açores, e com universidades norte-americanas, uma plataforma científica nas áreas do espaço, da meteorologia, climatologia e oceanografia.

6) Os Açores são, periodicamente, atingidos por calamidades naturais e intempéries que, não raras vezes, têm deixado um rasto de destruição de bens e, em especial, infra-estruturas portuárias.

Nessas situações, a solidariedade nacional não pode ser palavra vã. Assim, o Governo da República, no âmbito dos Transportes, decidiu:

a) Reforçar a dotação de fundos europeus para fazer face aos prejuízos que as intempéries do final de 2015 provocaram nos portos dos Açores.

Com este reforço, o montante global de fundos europeus ao dispor da Região, ao abrigo dos Fundos da Política de Coesão, na componente de infra-estruturas portuárias, ascende a 112,3 milhões de euros.

Neste âmbito, foi ainda assumido o compromisso de, no prazo de 30 dias, abrir o procedimento para a selecção de projectos com uma dotação de fundo europeu até 63 milhões de Euros;

7) A situação dos serviços do Estado na Região Autónoma dos Açores, caso das forças de segurança, da justiça ou da defesa, requer uma atenção especial, sobretudo pelo estado de degradação de estruturas e de carências de recursos humanos com que os mesmos, em alguns casos, estão confrontados. Assim:

c) Foi, também, decidido que, até ao final do segundo semestre de 2016, será assegurada a permanência nos Açores de uma tripulação adicional para o helicóptero de busca e salvamento EH101, garantindo, assim, a operacionalidade das duas aeronaves estacionadas na Base Aérea n.º 4.