Dois professores de direito noruegueses, Beate Sjåfjell and Anita Halvorssen, defendem, num artigo publicado pela Fundação Norueguesa para o Clima, como noticiado pelo Maritime Executive, não serem legais as perfurações para exploração de hidrocarbonetos no Ártico, não tendo assim a Noruega o direito de prosseguir o seu ambicioso plano de exploração de petróleo e gás nas suas águas.
Segundo a tese defendida no artigo publicado, a exploração em larga escala de petróleo e gás no Árcico contraria tanto os princípios gerais da Convenção das Nações Unidas sobre o Clima, bem como a Convenção das nações Unidas do Diereito do Mar, como a Convenção para a Biodiversidade e os tratados internacionais sobre os direitos humanos, incluindo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, e ainda os Tratados da União Europeia para o desenvolvimento sustentável.
Para além disso, em termos nacionais, os dois professores defendem igualmente que as alterações verificadas na Cosntituição Noruegues em 2014 sobre a obrigação dos Governos se aterem aos regulamentos ambientais de modo a dar o às populações, actuais e futuras, de viverem num ambiente o mais saudável e sustentável possível, tampouco vai no sentido de permitir essas mesmas perfurações e exploração.
O artigo surge num momento em que a Noruega se encontra na 23ª Ronda de Licenciamentos de exploração de 57 novos blocos no extremo Norte, 54 dos quais no Mar de Barents e os três restantes nos Mar da Noruega, devendo os vencedores entre as 26 empresas concorrentes serem ser conhecidos já em Junho próximo.
Neste enquadramento, a Fundação Norueguesa para o Clima já veio a público defender dever parar a extracção de hidrocarbonetos usando métodos altamente poluentes e destruidores dos mais vulneráveis ecossistemas onde a mesma poderá vir a ter enormes impactos tanto em termos ambientais quanto sob o ponto de vista dos direitos humanos, sobretudo no Árctico e usando ainda por cima métodos pouco convencionais, tendo, em entretanto, a organização ambientalista Natureza e Juventude ameaçado mesmo processar o Estado Norueguês caso se dê prossecução aos novos processos de licenciamento.
Na circunstância do caso chegar a tribunal, ambos os professores entendem haver fortes probabilidades do processo poder ser ganho ao Estado Norueguês, advogando assim também que, em vez de se prosseguir com os novos licenciamentos, o que deveria ser feito seria dar novos incentivos para uma mudança para as energias renováveis nas áreas próximas do Árctico.
Um comentário em “Perfurações no Árctico são ilegais”
Responder a Beate Sjåfjell Cancelar resposta
- Mineração: importa saber o que temos e o modelo de concessões que queremos
- Nord Stream 2, energia e os dramas estratégicos da Europa
- O futuro da mineração em mar profundo
- Do Potencial das Energias Oceânicas em Portugal
- Projecto SE@PORTS apresentado amanhã em Leixões
- Impacto da mineração em mar profundo pode prolongar-se por décadas
- Agência de inovação britânica financia projecto de sistema autónomo para eólicas offshore
- Governo holandês apoia pesquisa sobre uso do metanol nos navios
Thank you for your interest in the report! The Norwegian report is a translation of this article in English – which I am sharing here for those who might be interested in reading the original:
Sjåfjell, Beate and Halvorssen, Anita Margrethe, The Legal Status of Oil and Gas Exploitation in the Arctic: The Case of Norway (January 29, 2016). University of Oslo Faculty of Law Research Paper No. 2015/17; Oil, Gas and Energy Law (OGEL), Special Issue, Tina Hunter (ed.), 2016; University of Oslo Faculty of Law Research Paper No. 2015/17; Nordic & European Company Law Working Paper No. 15-09. Available at SSRN: http://ssrn.com/abstract=2636542