A Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República aprovou a proposta de lei que concede ao Governo autorização para criar um novo regime de tributação para a marinha mercante portuguesa, também conhecido por tonnage tax, informou o Ministério do Mar. Depois de aprovada na generalidade pelo plenário do Parlamento, a proposta foi agora aprovada na especialidade.

O próximo passo será a aprovação por votação final global na Assembleia da República. Recorde-se que em Abril, no mesmo dia em que era aprovada na generalidade em Portugal, a proposta merecia aprovação para um período de 10 anos da Comissão Europeia (CE). Com esta medida, “as empresas com navios de bandeira portuguesa passarão a pagar impostos com base na tonelagem líquida das atividades, e não com base nos lucros tributáveis” e “os tripulantes terão isenção de IRS e redução nos descontos para a Segurança Social”, esclarece o Governo.