Legislação Nacional:
– Portaria n° 240/2016, Diário da República n° 169/2016, Série I de 2016-09-02 faz alterações ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n° 57/2016, de 28 de Março.
– Portaria n° 243/2016, Diário da República n° 171/2016, Série I de 2016-09-06 altera pela terceira vez a Portaria n° 20/2013, de 22 de Janeiro, relativa à gestão das quotas de pesca, no que respeita aos imperadores.
– Portaria n° 247/2016, Diário da República n° 177/2016, Série I de 2016-09-14 procede à segunda alteração da Portaria n° 90/2013, de 28 de Fevereiro, que define o modelo de gestão da quota de espadarte.
– Portaria n° 250/2016, Diário da República n° 178/2016, Série I de 2016-09-15 procede à terceira alteração da Portaria n° 316/98 (2a Série), de 18 de Março, que estabelece as regras para utilização da arte de pesca designada por sombreia.
– Portaria n° 251/2016, Diário da República n° 179/2016, Série I de 2016-09-16 aprova o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima.
– Resolução do Conselho de Ministros n° 51/2016, Diário da República n° 181/2016, Série I de 2016-09-20 aprova os Planos de Gestão de Riscos de Inundações do Vouga, Mondego e Lis, do Minho e Lima, do Câvado, Abe e Leça do Douro, do Tejo e Ribeira do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve.
– Resolução do Conselho de Ministros n° 52/2016, Diário da República n° 181/2016, Série I de 2016-09-20 aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, do Câvado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve.
– Declaração de Rectificação n° 1/2016/A, Diário da República n° 182/2016, Série I de 2016-09-21 rectifica o Decreto Legislativo Regional n° 13/2016/A, de 19 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n° 28/2021/A, de 11 de Novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores, publicado no Diário da República, 1a Série, n° 137, de 19 de Julho de 2016.
– Portaria n° 253/2016, Diário da República n° 184/2016, Série I de 2016-09-23 estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respectiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n° 34/2015 de 4 de Março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW).
– Portaria n° 256-A/2016, Diário da República n° 187/2016, 1o Suplemento, Série I de 2016-09-28 interdita a pesca de lagostim e estabelece o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das actividades de pesca desta espécie, entre 30 de Setembro e 29 de Outubro.
Legislação Comunitária
– Regulamento (UE) 2016/1725 da Comissão, de 23 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão da França.
– Regulamento (UE) 2016/1682 da Comissão, de 14 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca de tamboril nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.
– Regulamento (UE) 2016/1681 da Comissão, de 14 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca dos areeiros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.
– Regulamento (UE) 2016/1680 da Comissão, de 14 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca do linguado nas divisões VIIIa e VIIIb pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.
– Regulamento (UE) 2016/1679 da Comissão, de 14 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca da solha nas subzonas VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.
– Regulamento (UE) 2016/1678 da Comissão, de 14 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca da e pescada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.
– Regulamento (UE) 2016/1677 da Comissão, de 14 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca de lagostim nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.
– Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n° 302/2009 do Conselho
– Regulamento (UE) 2016/1626 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n° 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo de Pescas.
– Directiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Directiva 2009/100/CE e revoga a Directiva 2006/87/CE.
– Regulamento (UE) 2016/1625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n° 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima.
– Regulamento (UE) 2016/1663 da Comissão, de 13 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca do salmão-do-atlântico nas águas da União das subdivisões 22-31 pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia.
– Regulamento (UE) 2016/1666 da Comissão, de 13 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas VIII, IX pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.
– Regulamento (UE) 2016/1665 da Comissão, de 13 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das zonas IIa e IV pelos navios que arvoram o pavilhão da França.
– Regulamento (UE) 2016/1664 da Comissão, de 13 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca de bacalhau nas águas gronelandesas da zona NAFO 1F e nas águas gronelandesas da subzona XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha.
– Regulamento (UE) 2016/1652 da Comissão, de 9 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca do badejo na subzona VIII pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.
– Regulamento (UE) 2016/1651 da Comissão, de 9 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da divisão VIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da França.
– Regulamento (UE) 2016/1650 da Comissão, de 9 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.
– Regulamento (UE) 2016/1640 da Comissão, de 7 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
– Regulamento (UE) 2016/1639 da Comissão, de 7 de Setembro de 2016, que proíbe a pesca da arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.
