LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Lei n° 112/2015, Diário da República n°167/2015, Série I de 2015.08.27 transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respectivo estatuto em conformidade com a Lei n° 2/2013 de 10 de Janeiro revogando o Decreto-Lei n°445/99 de 3 de Novembro.
– Decreto-Lei n°179/2015, Diário da República n°167/2015, Série I de 2015-08-27 que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n°151-B/2015, de 31 de Outubro que estabelece o regime jurídico de impacto ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a directiva n° 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro de 2011.
– Lei n° 114/2015, Diário da República n° 168/2015, Série I de 2015-08-28 que procede à segunda alteração à Lei n°50/2006, de 29 de Agosto que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.
– Portaria n° 263-A/2015, Diário da República n° 168, 2° suplemento, Série I de 2015-08-28 que determina para 2015 um período de interdição da pesca de lagostim (nephrops norvegicus) nas zonas IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF), tendo em vista a melhoria do rendimento das embarcações envolvidas na pescaria, através de una utilização programada da quota disponivel para Portugal.
– Lei n° 146/2015, Diário da República n°176/2015, Série I de 2015-09-09 que regula a actividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em conta o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção de Trabalho Marítimo, 2006 da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as directivas 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, 2009/13/CE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Novembro de 2012, e 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n°s 274/95 de 23 de Outubro, e 260/2009, de 25 de Setembro e à quarta alteração à Lei n° 102/2009, de 10 de Setembro, e revoga o Decreto-Lei n° 145/2003 de 2 de Julho.
– Portaria n° 275/2015, Diário da República n°176/2015, Série I de 2015-09-09 que determina para 2015 um período de interdição da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59mm tendo em vista a redução do esforço de pesca dirigido aos crustáceos.
– Declaração de rectificação n° 39/2015, Diário da República n° 179/2015, Serie I de 2015-09-14 que rectifica a portaria n°260-A/2015 de 24 de Agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, publicada no Diário da República n° 164, 1a série, 1° suplemento, de 24 de Agosto de 2015.
– Decreto Regulamentar n° 16/2015, Diário da República n° 181/2015, Série I de 2015-09-16 que procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n° 43/87, de 17 de Julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n° 14/2000 de 21 de Setembro, que estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.
– Portaria n° 307/2015, Diário da Republica n° 187/2015, Série I de 2015-09-24 que estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual.
– Portaria n° 308/2015, Diário da República n° 188/2015, Série I de 2015-09-25 que cria o programa Empreende Já-Rede de Percepção e Gestão de Negócios e revoga a Portaria n° 427/2012, de 31 de Dezembro
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Decisão (UE) 2015/1587 da Comissão, de 7 de Maio de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.35546 (2013/C) (ex 2012/NM) executado por Portugal a favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. [notificada com o número C (2015)3036].
– Regulamento (UE) 2015/1593 da Comissão, de 18 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca do verdinho nas águas faroenses pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha.
– Regulamento (UE) 2015/1591 da Comissão, de 18 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 e divisões VIIIa, VIIIb, VIIId pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha.
– Regulamento (UE) 2015/1590 da Comissão, de 18 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca dos cantarilhos nas águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV, bem como nas águas internacionais da zona de conservação dos cantarilhos pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha.
– Regulamento (UE) 2015/1592 da Comissão, de 18 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca dos cantarilhos nas águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas VII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha.
– Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho, de 14 de Setembro de 2015, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa.
– Regulamento (UE) 2015/1545 da Comissão de 15 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca do goraz nas águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII e VIII pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda.
– Regulamento (UE) 2015/1543 da Comissão, de 15 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca dos cantarilhos nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas V, XII e XIV por navios que arvoram pavilhão da Irlanda.
– Regulamento (UE) 2015/1542 da Comissão, de 15 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca da maruca-azul nas águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda.
– Regulamento (UE) 2015/1539 da Comissão, de 15 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas águas da UE e águas internacionais das zonas V, VII e XII pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda.
– Regulamento (UE) 2015/1547 da Comissão, de 15 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca da galeota nas águas da União das zonas Ia, IIa e IV- águas da União das zonas de gestão da galeota 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha.
– Regulamento (UE) 2015/1540 da Comissão, de 15 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca do caranguejo-das-neves nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 oelis navios que arvoram o pavilhão da Irlanda.
– Regulamento (UE) 2015/1546 da Comissão, de 15 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca do salmão-do-atlântico nas águas da União das subdivisões 22-31 pelos navios que arvoram o pavilhão da Finlândia.
– Regulamento (UE) 2015/1541 da Comissão, de 15 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas da União das zonas IIa, IV; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI pelos navios que arvoram pavilhão da Irlanda.
– Regulamento (UE) 2015/1544 da Comissão, de 15 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca da lagartixa-da-rocha nas águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda.
– Regulamento (UE) 2015/1528 da Comissão, de 11 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca das raias nas águas da União da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.
– Regulamento (UE) 2015/1530 da Comissão, de 11 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca da argentina-dourada nas águas da União Europeia das subzonas III e IV pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda.
– Regulamento (UE) 2015/1527 da Comissão, de 11 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M por navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.
– Regulamento (UE) 2015/1531 da Comissão, de 11 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca da argentina-dourada nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas V, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda.
– Regulamento (UE) 2015/1526 da Comissão, de 11 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M por navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.
– Regulamento (UE) 2015/1529 da Comissão, de 11 de Setembro de 2015, que proíbe a pesca do imperador nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda.
