Foi ontem aprovado em Conselho de Ministros a proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da actividade de pesca comercial marítima.

Caberá agora à Assembleia da República autorizar o Executivo “a promover uma actualização do elenco das contraordenações susceptíveis de serem qualificadas como infracções graves e, consequentemente, permitir o cumprimento do Regulamento de Controlo, estabelecendo o respectivo valor das coimas e garantir a sustentabilidade da actividade”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.