Foi publicada uma Portaria (nº 133/2017) que estabelece os termos da atribuição, em 2017, de um subsídio ao sector da pesca, correspondente, segundo o diploma, “a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira”, a qual representa a grande maioria da nossa frota pesqueira.
Esta redução equivale ao desconto que “resulta da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, aplicada ao gasóleo consumido na pesca”.
O subsídio é atribuído no âmbito do auxílio de minimis ao sector da pesca, o que significa que não se considera que afecte o comércio e a concorrência entre os Estados membros da União Europeia (UE), dado o seu reduzido valor, constituindo uma excepção às ajudas de Estado.
Os beneficiários deste subsídio podem ser pessoas singulares ou colectivas com “situação tributária regularizada” e que sejam “armadores de embarcações registadas na frota de pesca do Continente, com licença válida para o ano de 2017 que utilizem gasolina como combustível no motor instalado a bordo”.
O valor do subsídio “corresponde a um desconto por litro no valor da gasolina consumida equivalente ao valor da taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicada ao gasóleo consumido na pesca, o qual é calculado por aplicação” de uma fórmula descrita no diploma.
As candidaturas podem ser efectuadas junto da Direção-Geral de Recursos Naturais Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), “através da submissão de formulário eletrónico disponibilizado no seu sítio na internet”, até ao dia 15 de Julho de 2017 (no caso da actividade das embarcações do 1.º semestre de 2017) ou 15 de Dezembro de 2017 (no caso da actividade das embarcações do 2.º semestre de 2017 ou à actividade total do ano).
A despesa pública com este subsídio é suportada pelo Orçamento da DGRM, “incluindo os saldos transitados para 2017, até ao montante máximo de 500.000 euros”, a fixar pelo Ministério das Finanças.
