O Presidente da República já promulgou a Lei do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), que fora proposta pelo Governo e aprovada por unanimidade na Assembleia da República em Dezembro. De acordo com o texto então aprovado no Parlamento, a legislação deverá entrar em vigor em Julho.

De acordo com o que então explicou o Ministério do Mar e aqui referimos, este sistema “vai agregar toda a informação relativa a navios, embarcações, marítimos, bem como outra informação relacionada com actividades marítimas, já existentes noutras bases de dados, garantindo um maior nível de segurança e proteção de dados pessoais”.