Marcelo Rebelo de Sousa vai estar Quinta-feira nas Selvagens, naquela que será a primeira visita de um Presidente da República após a instalação da Estrutura da Autoridade Marítima nas referidas Ilhas.
A visita do Presidente da República tem, como sempre têm este tipo de visitas, o primordial propósito de marcar a soberania de Portugal sobre as respectivas Ilhas, aproveitando-se agora também para reforçar o seu estatuto como ilhas e não apenas como Rochedos, estando implícito com tal estatuto o direito a usufruir de uma Zona Económica Exclusiva e não apenas de Águas Territoriais, ou seja, de uma jurisdição apenas até às 12 milhas.
Como se sabe, de acordo com a Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, o reconhecimento de uma ilha enquanto tal, pressupõe, entre outros aspectos, a capacidade de suporte de vida humana, o que já sucedia com a presença permanente de pelo dois, Vigilantes da Natureza, agora reforçada pela presença igualmente de dois elementos da Polícia Marítima e reforçados meios de vigilância terrestre e marítima e consequente exercício de autoridade
Para além disso e como também se sabe, o reconhecimento das Ilhas Selvagens como ilhas são de enorme importância para a aprovação dos limites de Extensão da Plataforma Continental tal como proposto por Portugal à Comissão de Limites das Nações Unidas e que aguarda a respectiva análise.
Encontrando-se já na Madeira, durante a manhã de hoje, em termos de actividades relacionadas como mar, o Presidente irá visitar igualmente o Centro de Maricultura da Calheta.
Inaugurado já em Outubro de 2000, o Centro de Maricultura da Calheta é uma infra-estrutura do Governo Regional da Madeira que tem como principal finalidade o apoio ao desenvolvimento da aquacultura marinha na Região Autónoma, dispondo de múltiplos equipamentos, laboratórios, áreas experimentais, uma maternidade de peixes marinhos e uma piscicultura flutuante (actualmente desmontada), de modo a permitir a investigação e desenvolvimento projectos- piloto tendo em vista a sua avaliação e possível aplicação prática, à escala comercial, tendo uma capacidade de produção instalada de 800 mil juvenis por ano.
A Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) vem por este meio esclarecer que não existe Extensão da Plataforma Continental com base no território das Ilhas Selvagens. A Submissão Portuguesa foi entregue nas Nações Unidas em Maio de 2009 e aguarda análise por parte da Comissão de Limites da Plataforma Continental. Mais informações em http://www.emepc.pt
Emos. Srs.
Agradecendo o oportuno comentário, reconhecemos que talvez a formulação da questão não tenha sido a mais exacta ou mais feliz. Todavia, em momento algum se refere explicitamente qualquer propósito de extensão dos limites da Plataforma Continental das Selvagens, o que seria absurdo quando se sabe, nessa circunstância, pela proximidade das Canárias, não usufruirmos, nem reivindicarmos, sequer, como é evidente, toda a extensão de uma possível ZEE.
Todavia, sendo Rochas, as nossas reivindicações não deverão ir além das 12 milhas, sendo Ilhas, podemos reivindicar as 40 milhas que, senão nos falha a memória, reivindicamos.
Também se sabe que as Naçoes Unidas se excluem, por princípio, de todas as discussões sobre limites em disputa entre nações, significando, no caso, excluírem-se, por definição, das discussões e negociações entre Espanha e Portugal no que respeita aos limites de soberania entre as Selvagens e as Canárias.
Não obstante, a Proposta Portuguesa apresentada nas Nações Unidas, no seu todo, não deixa, evidentemente, de incluir as Selvagens e a respectiva área marítima que reivindicamos sob jurisdição nacional, onde o reconhecimento das Selvagens como Ilhas e não Rochas, não deixa de ter a maior importância.
Apenas isto.
Agradecendo uma vez mais o comentário esclarecedor, com os melhores cumprimentos, pelo Jornal da Economia do Mar,
Gonçalo Magalhães Collaço