O PAEC será supervisionado por uma comissão interministerial e executado por um grupo de trabalho em que o Ministério do Mar estará representado.

Por resolução do Conselho de Ministros de 23 de Novembro de 2017, publicada em Diário da República de 11 de Dezembro do mesmo ano, foi aprovado o Plano de Acção para a Economia Circular (PAEC) em Portugal, depois de ter estado em consulta pública entre 9 de Junho e 2 de Outubro.

No quadro dessa participação pública, foram realizadas três sessões públicas (Aveiro, Arcos de Valdevez e Évora), todas em Setembro de 2017, promovidos debates e recolhidas diversas exposições “com origem em entidades e particulares”, refere o Governo. Desses contributos, o Governo distinguiu três grandes preocupações: a necessidade de definir metas associadas, a necessidade de esclarecer alguns conceitos e denominações utilizadas e a necessidade de um modelo de governação robusto que garanta a continuidade do trabalho necessário.

De acordo com o documento, o PAEC “apresenta três níveis de acções a serem introduzidas e trabalhadas durante os próximos três anos: acções de cariz transversal, nacionais, que consolidam algumas das acções de várias áreas governativas para esta transição; agendas sectoriais, sobretudo para sectores mais intensivos no uso de recursos e de cariz exportador; e agendas regionais, que devem ser adaptadas às especificidades socio-económicas de cada região”.

No documento determina-se que a promoção e supervisão do plano ficam a cargo de uma Comissão Interministerial do Ar, das Alterações Climáticas e da Economia Circular (CA2), que é “uma estrutura de tomada de decisão ao nível político, a quem compete alinhar o tema da economia circular com os trabalhos em curso” no seu seio, “de modo a evitar a dispersão de esforços”.

O mesmo diploma determina também a criação de um Grupo de Coordenação do PAEC destinado a “disseminar os princípios de economia circular nas políticas governamentais, promover e facilitar a execução das orientações constantes do PAEC e garantir a articulação e contributo nacional para as medidas constantes do Plano de Ação para a Economia Circular da União Europeia”.

Este grupo deverá integrar “representantes designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos assuntos europeus, assuntos fiscais, autarquias locais, ciência, tecnologia e ensino superior, saúde, planeamento, economia, ambiente, agricultura, florestas e mar, e é coordenado pelos representantes designados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente”.

Estes membros devem exercer funções por três anos, até ao final de 2020 (podendo ser reconduzidos) e sem direito a remuneração, com apoio administrativo e logístico da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Neste grupo será “criada uma equipa específica para a componente de financiamento com entidades designadas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas de finanças e desenvolvimento e coesão, representantes das entidades gestoras dos Programas Operacionais do Portugal 2020, Agência Portuguesa do Ambiente (APA), IAPMEI, Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), Agência Nacional de Inovação (ANI), Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), ANMP e representantes da Enterprise Europe Network (EEN)”, refere o mesmo diploma.

No PAEC o Governo estabelece uma ambição para Portugal no quadro de uma política de transição integrada com um horizonte em 2050, que deve ser apropriada pelas entidades públicas, a sociedade civil e organizações privadas, com base na neutralidade carbónica e economia eficiente e produtiva no uso de recursos, no conhecimento como impulso, na prosperidade económica inclusiva e resiliente e numa sociedade florescente, responsável, dinâmica e inclusiva.

O Governo esclarece também que o plano “parte de um entendimento e experiência comuns a quatro áreas governativas”: a ciência, tecnologia e ensino superior, a economia, o ambiente e finalmente a agricultura, florestas e desenvolvimento rural. Todas estas integraram o grupo interministerial que elaborou o PAEC. Embora integre o grupo de coordenação, a área do mar não terá estado especificamente na origem do plano.

Em todo o caso, o Executivo também refere que “a transição para a economia circular não se esgota neste plano: outros instrumentos políticos, como por exemplo a neutralidade carbónica, o ordenamento do território, a economia azul, a agricultura biológica, o empreendedorismo jovem, o SIMPLEX, as compras públicas ecológicas ou a regeneração urbana também contribuem para o mesmo fim”.

Pelo que o Governo espera que “na sequência deste plano, se verifique uma consolidação destes instrumentos nas diferentes áreas governativas”, dando como exemplo “a promoção da economia circular ou as iniciativas relacionadas com a remoção de plásticos dos oceanos levada a cabo pelo Ministério do Mar, a economia circular como tema no programa «Empreende Já» da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, ou as referências no âmbito do Plano Nacional de Coesão Territorial”.

No respeitante ao financiamento das acções a tomar no quadro deste plano, o diploma refere programas geridos a nível europeu (Horizonte 2020, Programa LIFE, COSME, EEA Grants, Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, Climate -Kic, Bio -Based Industries Public -Private Partnership — BBI, entre outros), Fundos Europeus e Estruturais de Investimento (operacionalizados através do Portugal 2020), programas estritamente nacionais e ainda formas de financiamento emergentes, como o financiamento colaborativo ou dos green bonds («obrigações verdes»).

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