Este mês, por unanimidade, a Assembleia da República recomendou ao Governo que, por antecipação, garantisse os meios necessários para exercer a soberania sobre toda a plataforma continental estendida. A Resolução, aprovada em 10 de Maio, foi ontem publicada em Diário da República
Assembleia da República
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Foi ontem publicada em Diário da República uma Resolução da Assembleia da República aprovada por unanimidade no passado dia 10 de Maio que recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da plataforma continental e o reforço do papel das regiões autónomas.

No texto da Resolução, o Parlamento solicita ao Governo a “aprovação célere da candidatura e do alargamento dos limites marítimos da plataforma continental”, a promoção da “valorização dessa nossa plataforma continental nos diferentes fora”, o realce do “potencial da profundidade atlântica da plataforma continental estendida numa gestão partilhada com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira” e que garanta, “por antecipação, a presença e os meios necessários para o exercício da soberania nacional em toda a plataforma continental estendida”.

A Resolução tinha sido apresentada pela Comissão de Defesa Nacional na sequência de dois projectos de Resolução apresentados pelo PSD e pelo PS, dos quais resultou um texto comum, aprovado em 10 de Maio.

A proposta do PSD, na sua versão original, propunha que o Governo considerasse fixar parte dos recursos da Armada Portuguesa nos Açores no âmbito do alargamento da plataforma continental portuguesa. Na versão final, que entre os considerandos aludia ao facto de o Governo não responder a uma pergunta escrita sobre o alargamento da plataforma continental e de já ter sido ultrapassado o prazo regimental para a resposta, o PSD acrescenta a Madeira à sua sugestão de fixação dos recursos da Marinha portuguesa. Já a proposta do PS era semelhante à versão agora aprovada pela Assembleia.



Um comentário em “Parlamento recomenda ao Governo meios para exercer a soberania sobre a plataforma continental estendida”

  1. Pedro Valle Teixeira diz:

    Tudo muito interessante e edílico até!
    Como se o Governo Português pudesse controlar e condicionar o timing e a decisão da Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, e com uma suposta afetação de meios navais nas ilhas, sem a concomitante e necessária programação, obtenção/construção dos mesmos! Política “oblige”!

    Por último, e completamente esquecido, a única entidade diretamente envolvida nas negociações da submissão Portuguesa, nas Nações Unidas, a EMEPC-Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, que por :

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016
    A Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma
    Continental (EMEPC) foi criada pela Resolução do Conselho
    de Ministros n.º 9/2005, de 17 de janeiro, visando
    preparar, apresentar e assegurar a defesa da proposta de
    extensão da plataforma continental perante a Comissão de
    Limites da Plataforma Continental (CLPC), até à conclusão
    do respetivo processo nas Nações Unidas.

    e cujo Mandato termina por disposição desta mesma Resolução do C.M. em 31 Dezembro, corre o risco de não terminar a sua missão, não havendo entidade que a substitua na conclusão da mesma. A decisão da nossa Submissão irá muito para além de Dez. 2019
    Isto sem falar no que considero ser uma necessidade absoluta para a continuidade do brilhante trabalho científico realizado, a imprescindível manutenção desta estrutura, dos quadros qualificados que a integram e operação dos equipamentos que detém, na continuação da exploração da Plataforma Continental e suas potencialidades, bem como outras missões para as quais está capacitada e vocacionada!

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