A Assembleia da República aprovou na Sexta-feira, por unanimidade, a Proposta de Lei ali apresentada pelo Ministério do Mar e que autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM).

Segundo o Ministério do Mar, este sistema “vai agregar toda a informação relativa a navios, embarcações, marítimos, bem como outra informação relacionada com actividades marítimas, já existentes noutras bases de dados, garantindo um maior nível de segurança e proteção de dados pessoais”

Considera ainda o Ministério do Mar que “a criação do SNEM é uma opção de futuro, que aposta na desmaterialização dos procedimentos através da instituição de um único balcão eletrónico (Balcão Eletrónico do Mar) como ponto de acesso, evitando-se, assim, deslocações aos serviços, numa lógica de simplificação, com os respectivos benefícios ambientais e económicos”.

A par de um acesso transversal aos dados por entidades com “competências materiais no âmbito de procedimentos na área das actividades marítimas”, o que confere celeridade, segurança e clareza na relação com a Administração Pública, nos teros usados pelo Governo, o SNEM garante “apoio local, quando necessário, através de entidades próximas do cidadão”.

Para garantir este apoio local, o Ministério do Mar refere que serão colocados “terminais de acesso e atendimento personalizado através dos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, nomeadamente das capitanias dos portos, e das administrações portuárias”.

O Governo entende também que a operacionalização deste sistema facilitará a “cooperação dos vários organismos da Administração Pública, particularmente da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, dos órgãos centrais e locais da Autoridade Marítima Nacional e do Instituto de Registo e Notariado, I.P.”.

De acordo com o texto da Proposta de Lei, o diploma deverá entrar em vigor em 1 de Julho do próximo ano.