Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:

 

Portaria nº 298/2017, Diário da República nº 197/2017, Série I de 2017-10-12 da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural que aprova o regime de das taxas devidas pelos serviços de inspecção e controlo fitossanitário prestados pela Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF, I.P.), enquanto organismos que actuam em estreita ligação com a DGAV.

Decreto-Lei nº 133/2017, Diário da República nº 202/2017, Série I de 2017-10-19 das Finanças que desafecta do domínio público hídrico e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, no concelho de Almada, e concessiona duas parcelas do domínio público à Baía do Tejo, S.A.

Decreto-Lei nº 134/2017, Diário da República nº 202/2017, Série I de 2017-10-19 do Mar que altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Directiva (UE) 2016/844.

Resolução da Assembleia da República nº 239/2017, Diário da República nº 207/2017, Série I de 2017-10-26 que recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais.

Portaria nº 322/2017, Diário da República nº 207/2017, Série I de 2017-10-26 das Finanças, Planeamento e das Infra-Estruturas, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar que regula o acesso à dotação centralizada do Ministério das Finanças para assegurar a contrapartida nacional em projectos de investimento públicos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), no âmbito do Portugal 2020.

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho, de 27 de Outubro de 2017, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127.

Regulamento (UE) 2017/1973 da Comissão, de 30 de Outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) nº 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e introduzidos na União após terem sido transferidos num país terceiro e que estabelece um modelo de certificado sanitário para esses produtos.

Decisão (UE) 2017/1960 do Conselho, de 23 de Outubro de 2017, relativa à assinatura em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia.

Decisão (PESC) 2017/1968 do Comité Político de Segurança, de 26 de Outubro de 2017, que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (ATALANTA/3/2017).

– Regulamento de Execução (UE) 2017/1957 da Comissão, de 26 de Outubro de 2017, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários do Kosovo.

Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2017, que notifica a República Socialista do Vietname da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Decisão de Execução (UE) 2017/1949 da Comissão, de 25 de Outubro de 2017, que revoga a Decisão de Execução 2014/715/UE que identifica o Sri Lanka como um país terceiro considerado não cooperante pela Comissão, na acepção do Regulamento (CE) nº 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.



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