Organizações contestam saída de parte das áreas marinhas protegidas do âmbito do ICNF
ICNF
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Várias organizações não governamentais de ambiente (ONGA) consideram que “a nova lei-orgânica do ICNF, publicada na passada sexta-feira, 29 de Março representa um entrave à missão da Instituição e um enfraquecimento da conservação da natureza em Portugal”, conforme escreveram em comunicado ontem enviado à imprensa.

Em conjunto, a ANP|WWF, a APECE, a FAPAS, a LPN, a QUERCUS, a SPEA e a SCIAENA, consideram que “na prática, esta nova lei-orgânica contribui para que o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) seja cada vez mais uma entidade de gestão complexa e burocrática, e cada vez menos uma autoridade de conservação da natureza com responsabilidades sobre as áreas protegidas terrestres e marinhas”.

Para as ONGA, a nova lei circunscreve cada vez mais a acção do ICNF às áreas terrestres, fazendo sair “da sua alçada a gestão de parte das áreas marinhas protegidas”, dado que “a gestão das Áreas Marinhas Protegidas e da Rede Natura 2000 passa a ser partilhada com a Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), sem que seja claro quais as responsabilidades de cada uma destas entidades, o que põe em causa a própria gestão e eficiência das Áreas Protegidas e da Rede Natura 2000 no que respeita aos seus objectivos de conservação”.

Além disso, constatam que “a criação de novas áreas classificadas marinhas não adjacentes à linha de costa não ficará sob responsabilidade do ICNF, algo que as ONGA consideram preocupante do ponto de vista da designação e gestão integrada da rede de Áreas Marinhas Protegidas” e consideram que “a conservação do meio marinho deve ser, clara e inequivocamente competência da Autoridade Nacional de Conservação da Natureza, e só desta forma pode ser assegurado o cumprimento de directivas europeias como o caso da directiva Aves e Habitats”.

As organizações consideram inaceitável não terem sido ouvidas “nesta revisão da lei orgânica do ICNF, pois têm tido um papel relevante e fundamental na conservação da biodiversidade nacional, muitas vezes em parceria com o ICNF e outros organismos do Estado” e sugerem ao “Presidente da República e ao Governo que voltem atrás e revejam a lei orgânica do ICNF, dando a este Instituto competências para garantir uma efectiva conservação da natureza terrestre e marinha em Portugal”.

Além disso, irão “pedir aos partidos com assento na Assembleia da República que façam uma apreciação parlamentar da lei orgânica, apresentando as preocupações das ONGA e a necessidade de haver apreciação parlamentar”, refere o comunicado.



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