LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Decreto–Regulamentar Regional n° 19/2015/A, Diário da República n° 210/2015, Série I de 2015-10-26 que faz a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n° 20/2005/A, de 12 de Outubro, que criou o Parque Arqueológico Subaquático da Baía de Angra, na Ilha Terceira.
– Portaria n° 387-A/2015, Diário da República n° 211/2015, 1° Suplemento, Série I de 2015-10-28 que faz a primeira alteração à Portaria n° 260-C/2015, de 24 de Agosto, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n° 134/2015, de 24 de Julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.
– Decreto do Presidente da República n° 129-C/2015, Diário da República n° 232/2015, 1° Suplemento, Série I de 2015-11-26 que nomeia sobre proposta do Primeiro-Ministro Ana Paula Mendes Vitorino Ministra do Mar.
– Declaração de retificação n° 55/2015, Diário da República n° 233/2015, Série I de 2015-11-27 que rectifica a Portaria n° 311/2015 de 28 de Setembro, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o regime aplicável à actividade de nadador–salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas e revoga a Portaria n° 210/2014 de 14 de Outubro de 2014.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Decisão de Execução (UE) 2015/2177 da Comissão, de 20 de Novembro de 2015, que isenta a prospecção de petróleo e gás em Portugal da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o n° C (2015) 8043] (texto relevante para efeitos do EEE).
– Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, de 1 de Outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.
– Regulamento (UE) 2015/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 2015 que altera o Regulamento (UE) n° 1343/2011 relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo).
– Regulamento de Execução (UE) 2015/2174 da Comissão, de 24 de Novembro de 2015, relativo à lista indicativa de bens e serviços ambientais, ao formato para a transmissão de dados relativos às contas económicas europeias do ambiente e às modalidades, estrutura e periodicidade dos relatórios sobre a qualidade, nos termos do Regulamento (UE) n° 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas económicas europeias do ambiente.
– Regulamento (UE) 2015/2104 da Comissão, de 18 de Novembro de 2015, que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas a sul de 62°N pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia.
– Decisão (UE) 2015/2103 do Conselho, de 16 de Novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro.
– Regulamento (UE) 2015/2092 da Comissão, de 17 de Novembro de 2015, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas a sul de 62°N pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia.
– Rectificação do Regulamento (UE) n° 683/2011 do Conselho, de 17 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (UE) n° 57/2011 no respeitante às possibilidades de pesca de determinadas populações de peixes (JOL 187 de 16.7.2011).
– Regulamento (UE) 2015/2074 da Comissão, de 16 de Novembro de 2015, que proíbe a pesca do camarão–artico nas águas norueguesas a sul de 62°N pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia.
– Directiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de Novembro de 2015, que altera o anexo II da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.
– Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, de 17 de Novembro de 2015, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n° 1221/2014 e (UE) 2015/104.
– Regulamento (UE) 2015/2073 da Comissão, de 16 de Novembro de 2015, que proíbe a pesca do bacalhau na subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrad e Kattegat pelos navios que arvoram o pavilhão da Suécia.
– Decisão de Execução (UE) 2015/2091 sa Comissão, de 17 de Novembro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2011/431/UE relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados–Membros respeitantes a 2011 [notificada com o número C (2015) 7856].
– Decisão (UE) 2015/2176 do Conselho, de 23 de Novembro de 2015, que estabelece a posição a adoptar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) a respeito da adopção de uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.
