A ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, afastou a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), que acompanha as parcerias público-privadas e é tutelada pelo Ministério das Finanças, da renegociação dos contratos de concessão nos portos (Lisboa, Leixões, Aveiro e Setúbal), anuncia o Expresso.
Desta forma, o Governo reverteu uma orientação de 2014 do anterior Secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, que determinava a criação de “uma comissão para a renegociação dos contratos de concessão de terminais portuários” destes portos no âmbito da UTAP, refere o jornal.
Agora, o Governo revogou o Despacho de Sérgio Monteiro, com o argumento, adiantado ao Expresso, de que o Decreto-Lei de 2012 que criou a UTAP “não se aplica ao regime de renegociação dos contratos de concessão de terminais portuários, excluindo-se por isso do seu âmbito de aplicação as administrações portuárias”.
O Despacho de Ana Paula Vitorino, publicado em Dezembro no Diário da República, “vem assim clarificar que este tipo de renegociações não se encontram sujeitas ao regime jurídico das Parcerias Público-Privadas”, refere o mesmo jornal, acrescentando que, depois de contactado para o efeito, o Ministério das Finanças remeteu quaisquer esclarecimentos sobre a matéria para o Ministério do Mar.
No processo de renegociação das concessões portuárias, porém, permanecem envolvidos o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (tutelado pelo Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas), a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (entidade que regula o sector e pode vetar os contratos de concessão) e o Tribunal de Contas (que confere o visto).
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