Cristina Lança
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I- LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Portaria n° 72-B/2019, Diário da República n° 44/2019, 1° Suplemento, Serie I de 2019-03-04 das Finanças e Mar que define os termos da redução do quantitativo da matéria colectável previsto no n° 1 do artigo 5° do anexo ao Decreto-Lei n° 92/2018, de 13 de Novembro.

Decreto-Lei n° 35/2019, Diário da República n° 49/2019, Série I de 2019-03-11 da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da actividade da pesca comercial marítima.

Aviso n° 11/2019, Diário da República n° 49/2019, Série I de 2019-03-11 dos Negócios Estrangeiros que torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, adoptada em Londres, em 5 de Outubro de 2001.

Portaria n° 75/2019, Diário da República n° 49/2019, Série I de 2019-03-11 do Mar que define o modelo de gestão da quota portuguesa de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10, definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), e na divisão 34.1.1, definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF).

Portaria n° 77/2019, Diário da República n° 50/2019, Série I de 2019-03-12 do Mar que procede à décima terceira alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.

Portaria n° 83/2019, Diário da República n° 57/2019, Série I de 2019-03-21 das Finanças e Mar que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxilio de minimis ao sector da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n° 3 do artigo 93° do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-lei n° 73/2010, de 21 de Junho.

 

II-LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Regulamento (UE) 2019/529 do Conselho, de 28 de Março de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca.

Regulamento (UE) 2019/497 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n° 508/2014  no que respeita a determinadas normas relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas na sequência da saída do Reino Unido.

Decisão (UE) 2019/510 do Conselho, de 25 de Março de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido.

Regulamento (UE) 2019/498 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca do Reino Unido nas águas da União.

Regulamento de Execução (UE) 2019/479 da Comissão, de 22 de Março de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1969.

Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas.

Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentas, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n° 811/2004, (CE) n° 2166/2005, (CE) n° 388/2006, (CE) n° 509/2007 e (CE) n° 1300/2008 do Conselho.

Decisão (UE) 2019/441 do Conselho, de 4 de Março de 2019, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução.

Decisão (UE) 2019/407 do Conselho, de 4 de Março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Árctico Central.



Um comentário em “Março de 2019”

  1. Luís Augusto diz:

    oBRIGADO jORNAL DA eCONOMIA DO mAR E cRISTINA lANÇA

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