LEGISLAÇÃO DE MARÇO:   NACIONAL:   – Portaria n° 60-D/2015 – Diário da República n° 42/2015, 2° Suplemento, Série I de 2015.03.02 – Estabelece um regime transitório para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco às embarcações sujeitas à obrigação de preenchimento diário de pesca, permitindo a descarga de espécies acessórias em percentagem […]

LEGISLAÇÃO DE MARÇO:

 

NACIONAL:

 

Portaria n° 60-D/2015 – Diário da República n° 42/2015, 2° Suplemento, Série I de 2015.03.02 – Estabelece um regime transitório para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco às embarcações sujeitas à obrigação de preenchimento diário de pesca, permitindo a descarga de espécies acessórias em percentagem superior a 20% num máximo de 10 viagens.

Decreto-Lei n° 34/2015- Diário da República n° 44/2015, Série I de 2015.03.04– Transpõe a Directiva n° 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Novembro de 2012, que altera a Directiva n° 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos que exerçam funções a bordo de navios de mar que arvorem a bandeira portuguesa, com excepção dos navios de guerra, navios de pesca; embarcações de recreio, não utilizadas para fins comerciais e navios de madeira de construção primitiva. Têm de possuir os certificados de competência e os certificados de qualificação exigidos pela Convenção STCW ou prova documental que comprove o cumprimento dos requisitos aplicáveis bem como de um certificado médico válido.

Resolução da Assembleia da República n° 26/2015 – Diário da República n° 49/2015, Série I de 2015.03.11 – Recomenda ao Governo que estabeleça um plano de prioridades e reforce o investimento em obras de dragagem em portos nacionais.

Resolução da Assembleia da República n° 27/2015- Diário da República n° 49/2015, Série I de 2015.03.11 – Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector da pesca da sardinha;

Resolução da Assembleia da República n° 28/2015- Diário da República n° 49/2015, Série I de 2015.03.11– Recomenda medidas de apoio, avaliação e protecção do sector da pesca da sardinha.

Decreto- Lei n° 38/2015 – Diário da República n° 50/2015, Série I de 2015.03.12 – Desenvolve a Lei n° 17/2014 de 10 de Abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Portaria n° 76/2015 – Diário da República n° 51/2015, Série I de 2015.03.13 – Ministério da Agricultura e do Mar aprova os modelos dos cartões de identificação e de livre-trânsito para uso dos titulares de cargos de direcção superior e de direcção intermédia e do pessoal da carreira especial de inspecção de pescas da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

Lei n° 21/2015 – Diário da República n° 53/2015, Série I de 2015.03.17 – Autoriza o Governo a alterar a Lei n° 7/2008 de 15 de Fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Lei n° 23/2015 – Diário da República n° 53/2015, Série I de 2015.03.17 – Sétima alteração ao Decreto-Lei n° 96//89 de 28 de Março, regulando a protecção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.

 

COMUNITÁRIA:

Rectificação ao Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n° 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n° 779/2014 (JO L 22 de 28.01.2015).

Decisão (UE) 2015/384 do Conselho, de 2 de Março de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal, e do seu Protocolo de Execução.

 

 



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