Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Portaria nº 162/2019, Diário da República nº 101/2019, Série I de 2019-05-27, do Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Mar, que estabelece os termos da comunicação da informação a prestar pela Docapesca, Portos e Lotas ao Instituto de Segurança Social, I.P.

Decreto-lei nº 72/2019, Diário da República nº 102/2019, Série I de 2019-05-28, Presidência do Conselho de Ministros, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da área portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afectas à actividade portuária.

–  Portaria nº 163/2019, Diário da República nº 102/2019, Série I de 2019-05-28 de Finanças e Mar que procede à primeira alteração à Portaria nº 342/2015, de 12 de Outubro, que aprova as taxas e respectivos montantes a cobrar pela Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) pela prestação de serviços públicos e pela emissão de licenças, certificações e títulos análogos no âmbito da regulamentação, supervisão e fiscalização do sector marítimo-portuário e da náutica de recreio.

Resolução da Assembleia da República nº 74/2019, Diário da República nº 104/2019, Série I de 2019-05-30 da Assembleia da República que recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da plataforma continental e o reforço do papel das regiões autónomas.

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Decisão (UE) 2019/864 do Conselho, de 14 de Maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO), e que revoga a Decisão de 26 de Maio de 2014 relativa à posição a adoptar, em nome da União, na NASCO.

Decisão (UE) 2019/869 do Conselho, de 14 de Maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) e que revoga a Decisão de 19 de Maio de 2014 relativa à posição a adotar, em nome da União, na CGPM (Comissão Geral de Pescas do Mediterrâneo).

Decisão (UE) 2019/866 do Conselho, de 14 de Maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Conferência Anual das Partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central e que revoga a Decisão de 12 de Junho de 2017 que estabelece a posição a tomar em nome da União nessa Conferência anual.

Decisão (UE) 2019/861 do Conselho, de 14 de maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) e que revoga a Decisão de 12 de Junho de 2014 relativa à posição a adoptar, em nome da União, na SEAFO.

Decisão (UE) 2019/863 do Conselho, de 14 de Maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e que revoga a Decisão de 26 de Maio de 2014 relativa à posição a adoptar, em nome da União, na NAFO.

Decisão (UE) 2019/865 do Conselho, de 14 de Maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e que revoga a Decisão de 26 de Maio de 2014 relativa à posição a adoptar, em nome da União, na NEAFC.

Decisão (UE) 2019/868 do Conselho, de 14 de Maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que revoga a Decisão de 8 de Julho de 2014 relativa à posição a adoptar, em nome da União, na CICTA.

Decisão (UE) 2019/862 do Conselho, de 14 de Maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão das Pescas do Oceano Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e que revoga a Decisão de 12 de Junho de 2014 relativa à posição a adoptar, em nome da União Europeia, na Comissão para a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (WCPFC).

Decisão (UE) 2019/860 do Conselho, de 14 de Maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que revoga a Decisão de 19 de Maio de 2014 relativa à posição a adoptar, em nome da União, na IOTC.

Decisão (UE) 2019/867 do Conselho, de 14 de Maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) e que revoga a Decisão de 24 de Junho de 2014 relativa à posição a adoptar, em nome da União, na CCAMLR.

Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, altera o Regulamento (UE) 2016/1627 e que revoga os Regulamentos (CE) n° 2115/2005 e (CE) n° 1386/2007 do Conselho.

Decisão (UE) 2019/859 do Conselho, de 14 de Maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) e que revoga a Decisão de 12 de Junho de 2017 que estabelece a posição a adoptar, em nome da União, na SPRFMO.

Decisão (UE) 2019/858 do Conselho, de 14 de Maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Reunião das Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) e que revoga a Decisão de 12 de junho de 2017 que estabelece a posição a adoptar, em nome da União, na Reunião das Partes do SIOFA.

Decisão (UE) 2019/851 do Conselho, de 14 de Maio de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional durante a 74a sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho e a 101a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que respeita à adopção de determinadas alterações do anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, do Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspecções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros, de 2011, do Código Internacional dos Meios de Salvação, dos modelos C, E e P do apêndice à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e do Código Internacional para a Segurança dos Navios que Utilizam Gases ou outros Combustíveis com Baixo Ponto de Inflamação.

Decisão (UE) 2019/824 do Conselho, de 14 de Maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) e que revoga a Decisão de 12 de Junho de 2014 relativa à posição a adoptar, em nome da União, na CCSBT.

Decisão (UE) 2019/812 do Conselho, de 14 de Maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e na Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, e que revoga a Decisão de 12 de Junho de 2014 relativa à posição a adoptar, em nome da União, na IATTC.



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