Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:

 

Portaria nº 120/2018, Diário da República nº 86/2018, Série I de 2018-05-04 do Mar que altera o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica», aprovado pela Portaria nº 54/2016, de 24 de Março.

Portaria nº 121/2018, Diário da República nº 86/2018, Série I de 2018-05-04 do Mar que altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) nos Domínios do Apoio Preparatório dos Custos Operacionais e de Animação, aprovado pela Portaria nº 52/2016, de 24 de Março.

Portaria nº 122/2018, Diário da República nº 86/2018, Série I de 2018-05-04 do Mar que altera o Regulamento de Regime de Apoio ao Desenvolvimento de Novos Mercados, Campanhas Promocionais e Outras Medidas de Comercialização, aprovado pela Portaria nº 58/2016, de 28 de Março.

Portaria nº 123/2018, Diário da República nº 86/2108, Série I de 2018-05-04 do Mar que altera o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria nº 64/2016, de 31 de Março.

Portaria nº 125/2018, Diário da República nº 88/2018, Série I de 2018-05-08 das Finanças e Mar, que regula, nos termos do nº 5 do artigo 66º do Decreto-Lei nº 38/2015, de 12 de Março, o regime e o montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afectos ao título.

Portaria nº 128/2018, Diário da República nº 89/2018, Série I de 2018-05-09 das Finanças e Mar que regula, nos termos do nº 4 do artigo 78º do Decreto-Lei nº 38/2015, de 12 de Março, o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo.

Decreto do Presidente da República nº 35/2018, Diário da República nº 91/2018, Série I de 2018-05-11 que ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do que se estabelece a linha de fecho de desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de Maio de 2017.

Resolução da Assembleia da República nº 124/2018, Diário da República nº 91/2018, Série I de 2018-05-11 que aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de Maio de 2017.

Portaria nº 138/2018, Diário da República nº 93/2018, Série I de 2018-05-15 do Mar que aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos trabalhadores com funções técnicas que integram o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA).

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 13/2018/M, Diário da República nº 97/2018, Série I de 2018-05-21 da Região Autónoma da Madeira-Assembleia Legislativa que recomenda ao Governo Regional o desenvolvimento de um Programa de Literacia e Cultura Marítima.

Resolução da Assembleia da República nº 132/2018, Diário da República nº 98/2018, Série I de 2018-05-22 que recomenda ao Governo a elaboração de um estudo cientifico sobre a dinâmica populacional da sardinha para aferir as razões das flutuações na abundância e dos fracos recrutamentos.

Resolução do Conselho de Ministros nº 66/2018, Diário da República nº 99/2018, Série I de 2018-05-23 da Presidência do Conselho de Ministros que autoriza a criação do Centro para a Defesa do Atlântico (CeDA).

Declaração de Rectificação nº 16/2018, Diário da República nº 102/2018, Série I de 2018-05-28 da Presidência do Conselho de Ministros- Secretaria-Geral, que rectifica a Resolução do Conselho de Ministros nº 66/2018, de 23 de Maio, que autoriza a criação do Centro de Defesa do Atlântico (CeDA), publicada no Diário da República nº 99, Iª Série, de 23 de Maio de 2018.

Portaria nº 152/2018, Diário da República nº 102/2018, Série I de 2018-05-28, Finanças e Mar que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao sector da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão, de 15 de Maio de 2018, que indica as prescrições de concepção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (EU) 2017/306.

Decisão (UE) 2018/757 do Conselho, de 14 de Maio de 2018, que denuncia o Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores.

Decisão (UE) 2018/754 do Conselho, de 14 de Maio de 2018, relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia.

Decisão (UE) 2018/752 do Conselho, de 14 de Maio de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 99ª sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, no que diz respeito à adopção de alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, à aprovação das orientações que lhes estão associadas sobre as informações operacionais para o comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, para navios de passageiros construídos antes de 1 de Janeiro de 2014, bem como a adopção das alterações ao Código Internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo, de 2010.

Regulamento (UE) 2018/731 da Comissão, de 15 de Maio de 2018, que proíbe a pesca da raia-curva nas águas da União da divisão 7e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica.



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