Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Portaria n° 271/2016, Diário da República n° 198/2016, Série I de 2016-10-14 que determina a extensão do contrato colectivo entre a Associação dos Agentes de Navegação de PORTUGAL-AANP e outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agência de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).

Resolução do Conselho de Ministros n° 64/2016, Diário da República n° 201/2016, Série I de 2016-10-19 que aprova a segunda alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela- Forte de São Julião da Barra.

Resolução do Conselho de Ministros n° 65/2016, Diário da República n° 201/2016, Série I de 2016-10-19 que aprova a alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n° 16/2016/A, Diário da República n° 201/2016, Série I de 2016-10-19 que cria comissão científica para elaboração dos objectivos e competências do Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar.

Declaração de Rectificação n° 21/2016, Diário da República n° 203/2016, Série I de 2016-10-21 que rectifica o Decreto-Lei n° 51/2016 de 23 de Agosto, do Mar, que regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capitulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias, publicado no Diário da República, n° 161, 1a Série, de 23 de Agosto de 2016.

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho, de 28 de Outubro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2016/72.

Regulamento de Execução (UE) 2016/1852 da Comissão, de 19 de Outubro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n° 468/2010, que estabelece a lista da UE de navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.



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