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LEGISLAÇÃO NACIONAL:

DecretoLei n° 76/2016, Diário da República n° 215/2016, Série I de 20161109 que aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n° 4 do artigo 28° da Lei da Água, aprovada pela Lei n° 58/2008, de 31 de Maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.

Portaria n° 293/2016, Diário da República n° 222/2016, Série I de 20161118 que procede à quarta alteração da Portaria n° 20/2013, sobre gestão das quotas de pesca.

Declaração de Rectificação n° 22B/2016, Diário da República n° 222/2016, Suplemento, Série I de 20161118 rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n° 52/2016 de 20 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve, publicada do Diário da República, 1a Série, n° 181, de 20 de Setembro de 2016.

Portaria n° 297/2016, Diário da República n° 228/2016, Série I de 20161128 que procede à alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n° 57/2016, 28 de Março, e alterado pela Portaria n° 240/2016, de 2 de Setembro.

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Decisão (PESC) 2016/2082 do Conselho, de 28 de Novembro de 2016, que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão,  a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

Regulamento de Execução (UE) 2016/2075 da Comissão, de 25 de Novembro de 2016, relativo à atribuição a Espanha de dias de mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis.

 



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