LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Portaria n° 154-C/2016, Diário da República n° 105 /2016, 1° Suplemento, Série I de 2016-06-01 que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respectivas épocas balneares para o ano 2016.
– Resolução da Assembleia da República n° 106/2016, Diário da República n° 111/2016, Série I de 2016-06-09 recomenda ao Governo a implementação de medidas relativamente ao coque de petróleo no Porto de Aveiro.
– Decreto-Lei n° 26-A/2016, Diário da República n ° 111/2016, 2° Suplemento, Série I de 2016-06-09 que estabelece os requisitos para a concepção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água, transpondo a Directiva n° 2013/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2013.
– Portaria n° 177/2016, Diário da República n° 120/2016, Série I de 2016-06-24 Regulamento de Balizagem Marítima Nacional que fixa as regras aplicáveis a todas as marcas fixas, flutuantes e marcas electrónicas, servindo para indicar: os limites laterais dos canais navegáveis; perigos naturais e outras obstruções, tais como navios afundados; margens, rumos a seguir e outras áreas ou configurações importantes para o navegante e; novos perigos.
– Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n° 26/2016/M, Diário da República n° 123/2016, Série I de 2016-06-29 que recomenda ao Governo da República a definição e garantia dos serviços mínimos de transporte de carga marítima com destino às regiões autónomas.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Regulamento de Execução (UE) 2016/1025 da Comissão, de 24 de Junho de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n° 1342/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de grupos de artes de arrasto de vara em determinadas zonas geográficas.
– Decisão de Execução (UE) 2016/992 do Conselho, de 16 de Junho de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE que estabelece a lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n° 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no que respeita ao Sri Lanka.
– Decisão (PESC) 2016/940 do Comité Político e de Segurança, de 9 de Junho de 2016, que nomeia o comandante da Força Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/395 (ATALANTA/3/2016).
– Regulamento (UE) 2016/1035 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2016, relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios. Considera-se que um navio tem um preço lesivo se o preço de exportação do navio vendido for inferior ao preço comparável de um navio similar vendido a um comprador do país de exportação, em condições comerciais correntes.
