Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Portaria nº 168/2018, Diário da República nº 112/2018, Série I de 2018-06-12 do Mar que altera o modelo de carta de navegador de recreio aprovado em anexo à Portaria nº 288/2000, de 25 de Maio.

Decreto-Lei nº 43/2018, Diário da República nº 115/2018, Série I de 2018-06-18 da Presidência do Conselho de Ministros que cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

Portaria nº 182/2018, Diário da República nº 119/2018, Série I de 2018-06-22 da Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar relativa às condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica.

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Decisão (PESC) 2018/925 do Comité Político e de Segurança, de 26 de Junho de 2018, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2018/522 (ATALANTA/2/2018).

Regulamento de Execução (UE) 2018/922 da Comissão, de 28 de Junho de 2018, que derroga ao Regulamento (CE) nº 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha).

Regulamento (UE) 2018/915 do Conselho, de 25 de Junho de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca.



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