Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n° 12/2017/M- Diário da República n° 106/2017, Série I de 2017-06-01 que recomenda ao Governo da República o emprego de meios no sentido de resolver os constrangimentos que impedem o crescimento do registo internacional de navios da Madeira.

Lei n° 37/2017, Diário da República n° 107/2017, Série I de 2017-06-02 que torna obrigatória a avaliação de impacto ambiental nas operações de prospecção, pesquisa e extracção de hidrocarbonetos procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n° 151-B/2013, de 31 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacto ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Declaração de Rectificação n° 15-A/2017, Diário da República n° 107/2017, 1° Suplemento, Série I de 2017-06-02 que rectifica o Decreto-Lei n° 40/2017, de 4 de Abril, do Mar, que aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluíndo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n° 37/2016, de 15 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1a Série, n° 67, de 4 de Abril de 2017.

Decreto-Lei n° 17/2017, Diário da República n° 108/2017, Série I de 2017-06-05 que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre busca e salvamento marítimo e aéreo, assinado em Oeiras, a 19 de Janeiro de 2017.

Decreto-Lei n° 63/2017, Diário da República n° 112/2017, Série I de 2017-06-09 relativo à cerificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Directiva n° 2014/90/UE.

Resolução da Assembleia da República n° 120/2017, Diário da República n° 114/2017, Série I de 2017-06-14 recomenda ao Governo que proceda à apresentação de um livro verde, avalie e informe sobre a situação dos contratos de concessão para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos.

Decreto-Lei n° 18/2017, Diário da República n° 115/2017, Série I de 2017-06-16 que aprova a Convenção sobre Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, adoptada em Londres, em 19 de Novembro de 1976, e o Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, 1976, adoptado em Londres em 3 de Maio de 1996.

Lei n° 44/2017, Diário da República n° 116/2017, Série I de 2017-06-19, estabelece o princípio da não privatização do sector da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n° 58/2005, de 29 de Dezembro.

Resolução da Assembleia da República n° 133/2017, Diário da República n° 120/2017, Serie I de 2017-06-23 que recomenda ao Governo que reforce os meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática.

Resolução do Conselho de Ministros n° 88/2017, Diário da República n° 121/2017, Série I de 2017-06-26 aprova o Quadro de Acção Nacional para o desenvolvimento do mercado de combustíveis alternativos no sector dos transportes.

Decreto-Lei n° 75/2017, Diário da Republica n° 121/2017, Série I de 2017-06-26 que aprova o regime de apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

Aviso n° 63/2017, Diário da República n° 124/2017, Série I de 2017-06-29 torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização relativo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, adoptada em Nagoya, Japão, em 29 de Outubro de 2010.

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Regulamento (UE) 2017/1130 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2017, que define as características dos navios de pesca.

Regulamento (UE) 2017/1084 da Comissão, de 14 de Junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n° 651/2014 no que se refere aos auxílios às infraestruturas portuárias e aeroportuárias, aos limiares de notificação para os auxílios a favor da cultura e da conservação do património e para os auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais, bem como aos regimes de auxílio regional ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas e que altera o Regulamento (UE) n° 702/2014 no que se refere ao cálculo dos custos elegíveis.

Decisão de Execução (UE) 2017/1089 da Comissão, de 16 de Junho de 2017, que altera o anexo II da Decisão 2006/766/CE no que respeita à inclusão da antiga República jugoslava da Macedónia, da Geórgia e da República de Quiribáti na lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de determinados produtos da pesca para consumo humano.



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