Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:

 

Portaria nº 192/2018, Diário da República nº 126/2018, Série I de 2018-07-03 da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar que define as dimensões de captura das espécies aquícolas em águas marinhas ou de transição.

Resolução da Assembleia da República nº 187/2018, Diário da República nº 133/2018, Série I de 2018-07-12 da Assembleia da República que recomenda ao Governo que proceda à dragagem de canais de navegação e ao reforço de cordões dunares na costa algarvia.

Resolução da Assembleia da República nº 188/2018, Diário da República nº 133/2018, Série I de 2018-07-12 da Assembleia da República recomenda ao Governo que promova, com caracter de urgência, uma intervenção na Ria Formosa, com vista à preservação do património ambiental e cultural.

Lei nº 29/2018, Diário da República nº 135/2018, Série I de 2018-07-16 da Assembleia da República que transpõe a Directiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 2015, na parte em que altera a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, e a Directiva 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei nº 15/97, de 31 de Maio, e à primeira alteração à Lei nº 146/2015 de 9 de Setembro.

Resolução do Conselho de Ministros nº 91/2018, Diário da República nº 135/2018, Série I de 2018-07-16 da Presidência do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Acção Tejo Limpo.

Decreto-Lei nº 22/2018, Diário da República nº 145/2018, Série I de 2018-07-30 da Presidência do Conselho de Ministros que aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 27 de Junho de 2017.

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de Julho de 2018, que altera a Acção Comum 2008/851/PESC, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão de actos de pirataria e dos assaltos á mão armada ao largo da costa da Somália.

Decisão (UE) 2018/1069 do Conselho, de 26 de Julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024).

Regulamento (UE) 2018/1070 do Conselho, de 26 de Julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2017/1970, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.

Regulamento (UE) 2018/1059 da Comissão, de 24 de Julho de 2018, que proíbe a pesca da galeota e capturas acessórias associadas nas águas da União da zona de gestão de galeota 2r pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca.



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