LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Resolução da Assembleia da República nº 77/2015, Diário da República nº 131/2015, Série I de 2015-07-08 que aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adoptado em Londres, em 14 de outubro de 2005;
– Resolução da Assembleia da República nº 79/2015, Diário da República nº 131/2015, Série I de 2015-07-08 que aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, em 23 de outubro de 2014;
– Resolução da Assembleia da República nº 80/2015, Diário da República nº 131/2015, Série I de 2015-7-08 que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012.
– Decreto Regulamentar Regional nº 5/2015/M, Diário da República nº 131/2015, Série I de 2015-07-08 que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas da Região Autónoma da Madeira.
– Decreto-Lei nº 132/2015, Diário da República nº 132/2015, Série I de 2015-07-09 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respectiva sinalização.
– Resolução da Assembleia da República nº 84/2015, Diário da República nº 132/2015, Série I de 2015-07-09 quanto ao transporte por ferryboat entre o Continente e a Madeira
– Portaria nº 202/2015, Diário da República nº 134/2015, Série I de 2015-07-13 que estabelece o regime remuneratório aplicável à produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletrocprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimentação ou pré-comercial.
– Portaria nº 203/2015, Diário da República nº 134/2015, Série I de 2015-07-13 que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANICP – Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros;
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Decisão de Execução (UE) 2015/1204 da Comissão, de 22 de Julho de 2015, relativa à uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n° 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum.
– Regulamento de Execução (UE) 2015/1170 da Comissão, de 16 de Julho, que adiciona às quotas de pesca para 2015 determinadas quantidades retiradas no ano de 2014, em conformidade com o artigo 4° n° 2 do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
– Regulamento (UE) 2015/1124 da Comissão, de 8 de Julho de 2015, que proíbe a pesca da galeota nas águas da União da zona de gestão da galeota 2 pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca.
– Regulamento (UE) 2015/1125 da Comissão, de 10 de Julho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n° 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policiclicos presentes em Katsuobushi (bonito seco) e certos arenque-do-báltico fumados.
– Regulamento (UE) 2015/1122 da Comissão, de 8 de Julho de 2015, que proíbe a pesca da galeota nas águas da União da zona de gestão da galeota 1 pelos navios que arvorar o pavilhão da Dinamarca.
– Regulamento (UE) 2015/1123 da Comissão, de 8 de Julho de 2015, que proíbe a pesca da galeota nas águas da União da zona de gestão da galeota 6 pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca.
– Decisão de Execução (UE) 2015/1111 da Comissão, de 7 de Julho de 2015, relativa à conformidade da proposta conjunta apresentada pelos Estados-Membros interessados na extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias “mar do Norte-Baltico” com o artigo 5° do Regulamento (UE) n° 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo.
