LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Portaria nº 1/2019, Diário da República nº 1/2019, Série I de 2019-01-02 do Mar que procede à oitava alteração do Regulamento da Pesca do Rio Lima, aprovado pela Portaria nº 561/90, de 19 de Julho.
– Portaria nº 2/2019, Diário da República nº 1/2019, Série I de 2019-01-02 do Mar que altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca com Recuso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria nº 290/2018, de 26 de Outubro.
– Portaria nº 4/2019, Diário da República nº 2/2019, Série I de 2019-01-03 do Mar que estabelece medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) e define as condições a observar relativamente à recolha de informação para a avaliação cientifica desta unidade populacional, na zona 9 do Conselho Internacional para a Exploração do Mar.
– Portaria nº 6-B/2019, Diário da República nº 3/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-01-04 do Mar estabelece as limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulus encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objectivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2019.
– Resolução da Assembleia da República nº 3/2019, Diário da República nº 5/2019, Série I de 2019-01-08 da Assembleia da República que recomenda ao Governo i cancelamento dos contratos de prospecção de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica.
– Portaria nº 28/2019, Diário da República nº 13/2019, Série I de 2019-01-18 da Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética que altera a Portaria nº 145/2017, de 26 de Abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aereo de residuos em território nacional e cria as guias electrónicas de acompanhamento de residuos (e-GAR) , e a Portaria nº 289/2015, de 17 de Setembro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Electrónico Integrado de Residuos (SIRER).
– Resoluçao do Conselho de Ministros nº 17/2019, Diário da República nº 16/2019, Série I de 2019-01-23 da Presidência do Conselho de Ministros que inclui a faixa litoral entre Maceda e a Praia da Vieira na lista nacional de sítios da Rede Natura 2000.
– Portaria nº 36/2019, Diário da República nº 19/2019, Série I de 2019-01-28 do Mar que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas para as comunidades piscatórias dependentes do Rio Guadiana, aplicando-se as vendas efectuadas localmente nos concelhos de Castro Marim, Alcoutim e Mértola.
– Portaria nº 37/2019, Diário da República nº 19/2019, Série I de 2019-01-28 do Mar que estabelece, para o ano de 2019, um regime excepcional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento de pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria nº 1102-G/2000, de 22 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias nº 346/2002, de 2 de Abril, e 397/2007, de 4 de Abril.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:
– Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
