LEGISLAÇÃO NACIONAL:

–Decreto-Lei n° 3/2016, Diário da República n° 7/2016, Série I de 2016-01-12 que transpõe a Directiva n° 2014/100/UE da Comissão, de 28 de Outubro de 2014, que altera a Directiva n° 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n° 180/2004 de 27 de Julho.

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

– Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, o pregado e espadilha, as possibilidades de pesca no mar Negro aos navios de pesca da União que operam naquele mar.