Na última reunião de Conselho de Ministros, “foi aprovada a proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios e embarcações e um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes”, conforme refere o Governo em comunicado.
Com esta autorização, que ainda depende da aprovação da Assembleia da República, o Governo poderá “criar um regime de incentivos à actividade de transporte marítimo com vista à criação de riqueza, de emprego e da promoção do trabalho marítimo, bem como aumentar a frota marítima nacional, permitindo igualar as condições de competitividade nacional com as condições de competitividade existentes na maioria dos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu”, refere a mesma nota oficial.
- Sines não vai salvar nem a Alemanha nem a Europa…
- MAR: O Sucesso do Registo Internacional da Madeira
- Empesas de Reboque Marítimo: o drama de um mercado desvirtuado
- Registo da Madeira expande-se na Europa
- A evolução dos mercados e do transporte do Gás Natural Liquefeito
- A reduzida Marinha Mercante Portuguesa e a falta de ambição Marítima
- A transformação do «Shipping» e da Logística
- Prio lança biocombustível para transporte marítimo