Em Conselho de Ministros foi aprovada a proposta de lei de autorização legislativa que concederá poderes ao Governo para legislar sobre a chamada tonnage tax, um regime contributivo especial para navios e seus tripulantes
Donald Trump

Na última reunião de Conselho de Ministros, “foi aprovada a proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios e embarcações e um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes”, conforme refere o Governo em comunicado.

Com esta autorização, que ainda depende da aprovação da Assembleia da República, o Governo poderá “criar um regime de incentivos à actividade de transporte marítimo com vista à criação de riqueza, de emprego e da promoção do trabalho marítimo, bem como aumentar a frota marítima nacional, permitindo igualar as condições de competitividade nacional com as condições de competitividade existentes na maioria dos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu”, refere a mesma nota oficial.



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