Tratado permitirá consolidar delimitação de fronteiras marítimas com Espanha
Em Conselho de Ministros, o Governo decidiu ontem apresentar à Assembleia da República uma proposta de resolução que aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha que estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e delimita os Troços Internacionais de ambos os rios.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, “com a aprovação deste Tratado cumpre-se um passo importante para delimitação de fronteiras marítimas com Espanha”.
