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I-LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Portaria nº 44-B/2019, Diário da República nº 23/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-01 das Finanças e Mar que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao sector da pesca.

Portaria nº 62/2019, Diário da República nº 32/2019, Série I de 2019-02-14 do Mar que procede à segunda alteração da Portaria nº 286-C/2014, de 31 de Dezembro, alterada pela Portaria nº 322/2016, de 16 de Dezembro, que define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombus) nas zonas 8c, 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF).

Portaria nº 63/2019, Diário da República nº 34/2019, Série I de 2019-02-18 das Finanças e Defesa Nacional que procede à alteração da tabela constante do Anexo I do Decreto-Lei nº 12/97, de 16 de Janeiro-Taxa de Farolagem e Balizagem.

Aviso nº 8/2019, Diário da República nº 38/2019, Série I de 2019-02-22 dos Negócios Estrangeiros sobre a entrada em vigor do Acordo de Cooperação do Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 27 de Julho de 2017.

 

II-LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Regulamento Delegado (UE) 2019/334 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos prazos para a apresentação de declarações sumárias de entrada e de declarações prévias de saída em caso de transporte marítimo com origem ou destino no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man.



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