Cristina Lança

I- LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Resolução da Assembleia da República nº 30/2018, Diário da República nº 23/2018, Série I de 2018-02-01 que recomenda ao Governo a suspensão da pesquisa e prospecção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur.

Portaria nº 47/2018, Diário da República nº 30/2018, Série I de 2018-02-12 do MAR que altera o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados do Quadro da Política Comum das Pescas, aprovado pela Portaria nº 63/2016 de 31 de Março.

Resolução da Assembleia da República nº 47/2018, Diário da República nº 34/2018, Série I de 2018-02-16 que recomenda ao Governo várias medidas para monitorizar e preservar a qualidade ambiental da bacia hidrográfica do rio Tejo.

Resolução do Conselho de Ministros nº 12/2018, Diário da República nº 35/2018, Série I de 2018-02-19 da Presidência do Conselho de Ministros que aprova um conjunto de medidas com vista à actualização do regime jurídico da zona piloto para energias renováveis oceânicas.

 

II-LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Rectificação do Regulamento (UE) nº 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) nº 1954/2013 e (CE) nº 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) nº 2371/2002 e (CE) nº 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013).

Regulamento (UE) 2018/222 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2018, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao laboratório de referencia da União Europeia no domínio do controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves.

 



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