Cristina Lança
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I- LEGISLAÇÃO NACIONAL:

Portaria n° 53/2017, Diário da República n° 24/2017, Série I de 2017-02-02 que altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos.

Portaria n° 54-A/2017, Diário da República n° 25/2017, 2° Suplemento, Série I de 2017-02-03 que estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) durante o mês de Fevereiro que é reduzida a três dias por semana, com limite de captura diário por embarcação. Esta limitação tem a ver com o facto de que a pesca do biqueirão com arte de cerco tem impacto na captura da sardinha sendo por isso necessário conter a actividade de pesca no período de defeso da sardinha e prolongar ao máximo a quota ao longo do ano.

Portaria n° 58/2017, Diário da República n° 26/2017, Série I de 2017-02-06 aprova o Regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efectuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.), no âmbito das medidas definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, assuntos marítimos e pescas e sectores conexos.

Portaria n° 66/2017, Diário da República n° 31/2017, Série I de 2017-02-03 décima segunda alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, terceira alteração da Portaria n° 629/2009, de 8 de Junho, e segunda alteração da Portaria n° 171/2011, de 27 de Abril, introduzindo-se a obrigatoriedade do diário de pesca electrónico.

Resolução da Assembleia da República n° 34/2017, Diário da República n° 41/2017, Série I de 2017-02-27 que recomenda ao Governo urgência no desassoreamento e regulação dos caudais da ria de Aveiro.

 

II-LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA:

Decisão (PESC) 2017/321 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Fevereiro de 2017, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/940 (Atalanta/1/2017).

 



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