LEGISLAÇÃO NACIONAL:

– Portaria nº 17/2015, Diário da República nº 18/2015, série I de 2015-01-27– Segunda alteração ao Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante aprovado pela Portaria nº 1102-F/2000 de 22 de Novembro;

– Portaria nº 34/2015, Diário da República nº 32/2015, série I de 2015.02.16– Primeira alteração à Portaria nº 198-A/2014 de 2 de Outubro que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca da Sardinha com recurso a Artes de Cerco;

– Portaria nº 35/2015, Diário da Republica nº 32/2015, série I de 2015.02.16– Primeira alteração à Portaria nº 217/2014 de 20 de Outubro, que aprova o regime de apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca da Sardinha com recurso a Arre de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos;

– Portaria nº 36/2015, Diário da Republica nº 32/2015, série I de 2015.02.16 – Primeira alteração à Portaria nº 218/2014 de 20 de Outubro, que determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59mm por um período de 30 dias e aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim;

– Portaria nº 37/2015, Diário da Republica nº 33/2015, série I de 2015.02.17 – procede à criação dos conselhos de região hidrográfica e regula o seu funcionamento.

LEGISLAÇÃO COMUNITARIA:

– Decisão (UE) 2015/238 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia.

– Decisão (UE) 2015/239 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2015, relativa à celebração em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira prevista no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

– Regulamento de Execução (UE) 2015/273 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 871/2014 no respeitante a deduções da quota de pesca de 2014 dos Países Baixos para as raias nas águas da União das zonas CIEM IIa, IV;

– Regulamento de Execução (UE) 2015/264 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2015, relativo à autorização de neo-hesperidina di-hidrocalcona como aditivo em alimentos para ovinos, peixes, cães, vitelos e determinadas categorias de suínos (texto relevante para efeitos do EEE).

– Regulamento de Execução (UE) 2015/222 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2015, que exclui para 2015 as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) N 1098/2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais.

– Decisão de Execução (UE) 2015/200 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2015, que altera a decisão de Execução 2014/170/UE que estabelece a lista de países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, nos termos do Regulamento (CE) nº 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no que respeita ao Sri Lanka.